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Valor ínfimo

TJ de Santa Catarina impede que ação de R$ 4,49 suba ao Supremo

O governo de Santa Catarina pediu ao TJ catarinense para levar ao Supremo Tribunal Federal discussão sobre ação de indenização por acidente de trânsito em que foi condenado. Valor da causa: R$ 4,49. O desembargador Carlos Alberto Silveira Lenzi, no exercício da 2ª Vice-Presidência do TJ-SC, negou seguimento do recurso extraordinário.

A decisão de negar seguimento do recurso, tecnicamente, está centrada na impossibilidade de discutir nesta fase questões que necessitem do reexame de provas. O Estado reluta em admitir sua responsabilidade no episódio. O Estado alega que foi seu preposto -- o motorista do carro oficial -- que agiu com grave culpa para o acidente.

Ao apreciar o recurso extraordinário, entretanto, o desembargador Silveira Lenzi fez questão de demonstrar sua contrariedade em relação ao feito. "Saliento, ainda, a nefasta pertinácia recursiva do Estado, procrastinando o feito apenas para discutir ínfimo valor", afirmou o desembargador. E acrescentou: "Fatos como este contribuem sobremaneira para a demora na prestação jurisdicional, corroborando no atulhamento de processos no Judiciário, o que muito ajuda a denegrir a imagem deste Poder".

Desvalorização

O acidente de trânsito ocorreu no início da década de 90, no município de Joinville, na região Norte de Santa Catarina. Um veículo da secretaria estadual de Saúde desrespeitou via preferencial de trânsito e acabou por abalroar uma motocicleta que era conduzida por João Carlos do Amaral.

O motociclista sofreu escoriações generalizadas. Ele ingressou com uma ação indenizatória contra o Estado, calculando seus prejuízos em CR$ 12 mil (12 mil cruzeiros). Com a seguida sucessão de moedas no Brasil, este valor foi corrigido ao longo do processo, fixado pois em R$ 4,49.

O Estado perdeu em todas as instâncias. A Procuradoria-Geral de Justiça, ao analisar o recurso extraordinário do Executivo, opinou por sua admissibilidade. (TJ-SC)

RE 2000.006852-7/0001.00

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2003, 15h33

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