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Sem foro especial

Inquérito contra Jurandyr Paixão deve voltar à Justiça comum

O inquérito contra o ex-deputado federal Jurandyr Paixão, que estava no Supremo Tribunal Federal, deve voltar à Justiça Comum de São Paulo. A decisão é da ministra Ellen Gracie, do STF. Jurandyr e mais três pessoas foram investigados por supostos crimes contra a ordem tributária e o sistema financeiro nacional.

A relatora do processo acolheu o parecer da Procuradoria Geral da República com o argumento que, "apesar de as condutas imputadas a Jurandyr Filho terem sido praticadas durante o mandato de deputado federal, não guardam qualquer relação com a função pública por ele exercida".

Segundo a ministra, em sessão de 23 de abril de 2003, o Plenário do STF fixou o entendimento de que "somente se mantém a prerrogativa de foro após a saída do cargo nos casos em que a conduta delitiva se relacione com os atos administrativos do agente".

Ellen Gracie entendeu, assim, que o Supremo não é foro para o julgamento do ex-deputado, determinando a devolução do processo ao juízo de origem, que deverá apreciar as manifestações de todos os indiciados.

O ex-deputado e os outros investigados pediram ao STF, ainda, a revogação da prisão preventiva a qual foram condenados pela Justiça de São Paulo, além da concessão de habeas corpus, de ofício, em favor de Jurandyr.

A ministra, no entanto, não conheceu desse pedido. De acordo com sua decisão, "a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, restringe-se aos casos em que o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente a sua jurisdição, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância", o que não seria o caso do deputado. (STF)

Inq 1.984

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2003, 18h32

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