Consultor Jurídico

'Sistema inadequado'

Promotor quer impedir limpeza de bacias por sistema de flotação

É necessário consignar de forma veemente que a avaliação da bacia hidrográfica como um sistema físico se revela importante em razão de situações concretas significativas, notadamente no caso da Bacia do Alto Tietê, que recebe imensa carga de poluentes e que tem períodos variados de precipitações pluviométricas. Áreas de inundação, quando da época seca, acabam sendo ocupadas por pessoas (gerando situações de emergência quando das chuvas) ou utilizadas como local de alimentação de animais nas áreas rurais (com o risco de serem contaminados por sedimentos poluídos transportados e depositados pelas águas, acabando por afetar as pessoas através da cadeia alimentar). Áreas que recebem os sedimentos, além de uma infinidade de produtos químicos transportados pelas águas, como nos casos dos rios Tietê e Pinheiros e da represa "Billings" quando da reversão do Rio Pinheiros, acabam sendo assoreadas com sedimentos contaminados por resíduos perigosos.

A importância do gerenciamento dos recursos hídricos sob a ótica de divisão por bacia hidrográfica é reconhecida pela Lei Federal nº 9.433/97, no seu artigo 1º, inciso V, e pela Lei Estadual nº 7.633/91, no seu art. 3º, inciso II. Tal gerenciamento se insere no plano maior de proteção ao meio ambiente.

No Estado de São Paulo foram criadas 22 Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos - UGRHs., de acordo com a divisão territorial em bacias hidrográficas. Esta divisão procurou respeitar as características das bacias hidrográficas existentes no Estado. Vide o caso da bacia do Rio Tietê que recebeu várias subdivisões: Alto Tietê, Sorocaba/Médio Tietê, Tietê/Jacaré, Tietê/Batalha, Baixo Tietê (vide mapa - doc. nº 01).

A fim de verificar as significativas diferenças existentes entre a qualidade e a forma de uso múltiplo das águas da bacia do Rio Tietê basta consignar que na região do Baixo Tietê, que é composta dos 42 municípios, abrangendo cidades como Penápolis, Araçatuba, Andradina, Castilho etc., em face da baixa ocupação humana, da menor atividade industrial, com o uso mais voltado para as práticas da agricultura e pecuária, produção de energia elétrica e navegação, apresenta índices de qualidade ótima e boa, conforme o relatório CETESB abaixo citado, pág. 139.

Por outro lado, na região do Alto Tietê, notadamente na área metropolitana da Grande São Paulo, inclusive no que se refere aos rios Tamanduateí e Pinheiros, em razão do crescimento industrial, do adensamento urbano desordenado com intensa ocupação das áreas de mananciais, da poluição gerada pelo lançamento de resíduos domésticos, comerciais, industriais e difusos (lixo em geral, fora do sistema de controle de esgotos), apresenta índices de qualidade que se situam basicamente entre péssima e ruim (vide relatório CETESB, pág. 79). É evidente que tais diferenciações de uso e ocupação exigem, em termos de uso múltiplo da água e gerenciamento dos recursos hídricos, a adoção de enfoques diferenciados para cada uma das regiões.

No Baixo Tietê admite-se o uso prioritário para a produção de energia elétrica e para a navegação. No Alto Tietê a prioridade é a produção de água tratada em face da existência de poucos reservatórios em condições de fornecer água destinada ao consumo humano, sendo inadmissível, sob qualquer pretexto, a adoção de práticas que venham por em risco a qualidade da água, notadamente, como se verá adiante, através da opção de uso do recurso hídrico para a produção de energia elétrica, visando bombear as águas poluídas do Rio Pinheiros para a represa "Billings", através da adoção de um tratamento por flotação que é ineficiente, sem a apresentação de um estudo sério acerca das implicações que tal prática poderá acarretar para o interesse maior em questão.

I.2- A Bacia hidrográfica do Alto Tietê.

Conforme dados fornecidos pela CETESB, no seu "Relatório de Qualidade das Águas Interiores no Estado de São Paulo - 2001" a bacia hidrográfica do Alto Tietê (vide mapa - doc. nº 02) corresponde à área drenada do Rio Tietê a montante da barragem de Pirapora, até as suas nascentes em Salesópolis, com uma área em torno de 5.900 km², englobando 34 municípios, entre eles a cidade de São Paulo e a maioria dos municípios da Região Metropolitana, tratando-se de área com intensa ocupação urbana, portadora de complexos problemas sociais, econômicos e ambientais, notadamente com a intensa degradação dos recursos hídricos e conseqüente escassez de água tratada. Além de problemas relacionados com erosão e assoreamento decorrentes do transporte de sedimentos, em regra contaminados por resíduos perigosos.

De acordo com o relatório acima apontado, a bacia do Alto Tietê, em razão da complexidade dos sistemas de abastecimento e drenagem foi sub-dividida em cinco Sub-Bacias: 1- A do Rio Tietê Alto-Cabeceiras, que possui cerca de 74 km de extensão, iniciando-se na nascente do Rio até a divisa de São Paulo com Itaquaquecetuba; 2- a do Reservatório Billings com área de drenagem de aproximadamente 560 km², abrangendo, ainda, os reservatórios Rio Grande, Rio Pequeno e Taquacetuba, entre outros, bem como, tendo a possibilidade de receber as águas do Rio Pinheiros através da Estação Elevatória de Pedreira; 3- do Reservatório Guarapiranga, com cerca de 631 km², abrangido pelo Rio Guarapiranga e seus afluentes Lavra, Santa Rita, Embu-Guaçu, Embu-Mirim e outros 17 córregos de menor extensão; 4- do Rio Cotia, com área de drenagem de 250 km²; 5- do Rio Tietê Alto - Zona Metropolitana, com área de drenagem de 3327 km², abrangendo o Rio Tietê numa extensão de 86 km, iniciando-se em Itaquaquecetuba e terminando na barragem de Pirapora, passando pelos rios Baquirivu-Guaçu, Guarapira, Tamanduateí, Pinheiros e Juqueri, pelos córregos Aricanduva e Cabuçu de Baixo.




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Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2003, 15h36

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