Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

'Sistema inadequado'

Promotor quer impedir limpeza de bacias por sistema de flotação

A 4ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de São Paulo entrou com pedido de liminar junto à Vara de Fazenda Pública do Estado para tentar impedir que as águas das sub-bacias hidrográficas Billings e Guarapiranga sejam tratadas pelo sistema de flotação. A ação civil pública ambiental foi proposta pelo promotor Geraldo Rangel de França Neto contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Empresa Metropolitana de Águas e Energia (Emae).

Segundo o promotor, o sistema de flotação, que visa remover o lixo sólido em suspensão nas águas das sub-bacias, coloca em risco a qualidade das águas de seus reservatórios.

Geraldo França argumenta ainda que o sistema recebeu da Cetesb as licenças de instalação e operação sem a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental.

Leia a ação civil pública ambiental:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

Distribuição urgente: pedido liminar.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, através da 4ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital, com fundamento nas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 127, "caput" e 129, inciso III, da Constituição Federal, artigo 25, inciso IV, letra "a", da Lei Federal nº 8.625/93, e artigo 103, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 7347/93, vem à presença de Vossa Excelência propor ação civil pública ambiental, com pedido liminar, com espeque nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil e na Lei Federal nº 7347/85, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA - EMAE, cujo endereço é Avenida Nossa Senhora do Sabará, 5312, na cidade de São Paulo/SP, conforme os fatos, o direito e os pedidos a seguir expostos.

I - DOS FATOS:


Cumpre consignar, inicialmente, que a longa descrição dos fatos é inafastável, pois apresenta uma ordem de questões e eventos necessários ao perfeito entendimento da complexidade da demanda e os seus reflexos para os interesses de toda a sociedade. Nesse contexto, a pretensão aqui deduzida visa questionar o sistema de flotação que está sento implantado e deverá ser iniciado a partir de 10 m³/s nos próximos dias, no Rio Pinheiros, voltado para o "tratamento" das suas águas, cujo principal objetivo é a retomada do bombeamento destas para a represa "Billings" visando a produção de energia elétrica na Usina "Henry Borden". Inclusive, sem a apresentação do devido Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA).

I.1- O Conceito e as implicações de uma bacia hidrográfica como um sistema: as questões ambientais, sociais e econômicas.

Conforme a obra "Hidrologia Ciência e Aplicação", das Editoras Universidade e Editora da Universidade de São Paulo, edição de 1993, organizado por Carlos E. M. Tucci, em trabalho redigido por André L.L. Silveira, professor do Departamento de Hidromecânica e Hidrologia do Instituto de Pesquisas Hidráulicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, págs. 40 e seguintes: "A Bacia Hidrográfica é uma área de captação natural da água da precipitação que faz convergir os escoamentos para um único ponto de saída, seu exutório. A bacia hidrográfica compõe-se de um conjunto de superfícies vertentes de uma rede de drenagem formada por cursos da água que confluem até resultar um leito único no exutório". Ou de forma resumida como, conforme Antônio de Pádua Nunes, no seu "Código de Águas", tomo 1, editora Revista dos Tribunais, pág. 12: "a bacia hidrográfica de um rio é formada pelo território do qual pode afluir a água para esse rio".

Cada bacia hidrográfica possui suas peculiaridades em razões dos inúmeros fatores que a influenciam. Por exemplo, em termos de escassez de água para consumo humano e poluição, a bacia hidrográfica do Rio Amazonas ostenta problemas infinitamente menores do que a bacia hidrográfica do Rio Tietê. E, esta, na região do Alto Tietê, que abrange a Região Metropolitana de São Paulo, apresenta problemas gravíssimos decorrentes da intensa ocupação humana, com índices de poluição alarmantes.

Além dos fatores relacionados com os aspectos da ocupação humana, poluição e eventos climáticos, outro importante fator é a análise da bacia hidrográfica como um sistema físico (sobre o tema vide "Hidrologia - Ciência e Aplicação", págs. 40 e seguintes, ob. já cit. acima). A água (principalmente das chuvas) ingressa nas vertentes, infiltra-se nos solos até a saturação superficial destes, com o decréscimo das infiltrações a água se torna superficial, passando a escoar rapidamente (rios e córregos), assumindo a vertente a qualidade de fonte produtora, passando pela rede de drenagem até a seção de saída da bacia. Nesse caminho, dependendo principalmente do ciclo das chuvas, surgem áreas de inundação. Além disso, a rede de drenagem tem o comportamento de ser uma fonte transportadora de sedimentos, gerando a erosão da vertente e o assoreamento da seção de saída da bacia.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2003, 15h36

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 12/07/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.