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Aumento barrado

Juiz concede liminar contra aumento de tarifas telefônicas no PR

O juiz Maurício Mainguê Sigwalt, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, concedeu ontem (3/7) liminar na ação civil pública proposta pelo Procon-PR e Procuradoria Geral do Estado (PGE), impedindo que as operadoras de telefonia fixa reajustem as tarifas no Paraná. O juiz fixou multa diária de R$ 1 milhão em caso de descumprimento.

Segundo o coordenador do Procon-PR, Algaci Túlio, a concessão da liminar resulta da soma de esforços entre o Procon-PR e a PGE na defesa dos interesses dos consumidores e esta não deve ser cassada, uma vez que a questão provocou uma mobilização nacional.

Para o procurador Paulo Gomes Júnior, da PGE, a concessão da liminar reforça o entendimento de que houve "abuso" quanto ao percentual de reajuste e que a ação proposta pelo Paraná levanta um assunto que não foi citado por outros Estados - o acesso prévio do consumidor aos contratos.

Leia a íntegra da liminar:

Autos nº 40.951

1)- O ESTADO DO PARANÁ, através da Procuradoria Geral do Estado e a COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/PR, ajuizaram a presente ação civil pública em face das empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa BRASIL TELECOM S/A - FILIAL TELEPAR BRASIL TELECOM S/A, EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES, GVT - GLOBAL VILAGE TELECOM LTDA., INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA., e SERCOMTEL S/A, com o escopo de obstar o reajuste na ordem de 41,7%, do preço da prestação de serviço de telefonia fixa, cujo índice foi autorizado pela ANATEL, tendo as tabelas de reajuste sido publicadas no Diário Oficial da União, no dia 27/06/2.003, sob o argumento de repasse da inflação às requeridas. Pretendem a revisão dos contratos praticados, dos quais os consumidores ainda não tiveram prévia vista, para o fim de se declarar a nulidade das cláusulas contratuais que possibilitem aplicações de reajustes abusivos. Pleitearam tutela específica para que seja determinado às concessionárias de telefonia requeridas, que se abstenham de aplicar os reajustes apontados.

2)- Em exame perfunctório da matéria, vislumbro a legitimidade ativa "ad causam" dos autores, na forma do contido nos artigos 81, parágrafo único e incisos, e 82, ambos da Lei nº 8.078/90, e artigo 5º da Lei nº 7.347/85, por tratar-se de ação que visa a tutela dos interesses dos consumidores.

3)- Como bem salientado na peça inicial, o índice de reajuste previsto nos contratos de concessão entre as empresas-rés e a União, o IGP-DI, o qual, diga-se de passagem, sofre forte influência da moeda norte-americana, não reflete com exatidão a inflação do período, apenas interessando às empresas, posto que, até maio/2003, o IGP-DI acumulou, em um ano, alta de 30,5%, enquanto que o IPCA, que mede a inflação ao consumidor, registrou alta de apenas 17,24%.

4)- Neste diapasão, o índice de reajuste ínsito nos contratos firmados revela-se excessivo e oneroso ao consumidor brasileiro, ante os índices autorizados pela ANATEL, que estão acima dos índices médios inflacionários, o que, frente ao Código de Defesa do Consumidor, possibilita a revisão das cláusulas contratuais por onerosidade excessiva, na forma do contido no artigo 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/90.

5)- Saliente-se que o aumento pretendido revela-se abusivo, mesmo porque os consumidores sequer tiveram acesso aos contratos, assim como aos devidos esclarecimentos quanto ao preço e a sua forma de reajuste, o que vem a colocar o consumidor em desvantagem exagerada frente às empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa (art. 51, inciso IV, CDC).

6)- Assim sendo, na forma do contido no artigo 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, havendo relevância do fundamento invocado na demanda, bem como o justificável receio de ineficácia do provimento final, hei por bem em conceder a liminar pleiteada para o fim de determinar que as requeridas se abstenham de aplicar os índices de reajustes autorizados pela ANATEL aos consumidores do Estado do Paraná, até o julgamento final da lide, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no caso de descumprimento da ordem.

7)- Citem-se as requeridas, com as advertências legais (art. 285, CPC), intimando-se-as da concessão da liminar requerida.

8)- Nos termos do artigo 94 da Lei nº 8.078/90, publique-se edital na imprensa oficial, com o prazo de trinta dias, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, no prazo de quinze dias.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, 03 de julho de 2.003.

Maurício Maingué Sigwalt

Juiz de Direito

Leia também:

02/07/2003 - Reajuste proibido

Juiz suspende aumento de tarifas telefônicas no RS

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2003, 2h50

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