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Contrato em jogo

IstoÉ está isenta de indenizar consumidor por danos morais e materiais

A revista IstoÉ e a empresa Meta 2000 estão isentas de indenizar o consumidor Jeová Aparecido de Souza em 200 salários mínimos (R$ 48 mil) por danos morais e materiais. O entendimento é da juíza da 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, Cintia Adas, que negou pedido do consumidor. Ainda cabe recurso.

O consumidor alegou que foi abordado por uma funcionária da Meta 2000. Ela teria prometido um brinde que seria encaminhado pela revista IstoÉ. Ele forneceu o número de seu cartão de crédito e outros dados pessoais. Dias depois recebeu em sua residência faturas da assinatura das revistas "IstoÉ" e "Motor Show". Pediu o cancelamento e alegou que jamais solicitou qualquer assinatura. Segundo ele, foi debitado indevidamente em seu cartão de crédito R$ 129,15.

A IstoÉ foi representada pela advogada Lisbel Jorge de Oliveira. A advogada argumentou que o consumidor pactuou livremente o contrato de assinatura das revistas IstoÉ e Motor Show e, depois, pediu o cancelamento do contrato. Lisbel disse que a revista devolveu os valores recebidos. Segundo ela, não há obrigação das empresas de indenizar o consumidor. A juíza acatou os argumentos.

Leia a sentença:

19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo-SP

Processo 01.093198-9

JEOVÁ APARECIDO DE SOUZA, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S/A e META 2000, alegando, em síntese, que foi abordado por uma funcionária da Segunda co-ré que se identificou como "pesquisadora" e lhe ofereceu um brinde, que seria encaminhado pela primeira co-ré, caso possuísse cartão de crédito, o que levou o autor a fornecer o número de seu cartão de crédito e outros dados pessoais, inclusive seu endereço. Todavia, alguns dias depois recebeu em sua residência faturas correspondentes à assinatura das revistas "IstoÉ" e "Motor Show", ocasião em que entrou em contato com a primeira co-ré solicitando o cancelamento das referidas assinaturas, tendo em conta que jamais solicitou qualquer assinatura junto à primeira co-ré. No entanto, foi debitado de sua fatura de cartão de crédito o valor de R$ 129,15 em favor da primeira co-ré, o que lhe causou danos materiais e morais.

Juntou documentos (fls. 06/12)

Citadas (fls. 22/23), as rés apresentaram contestações (fls. 25/34 e 69/72), onde protestaram pela improcedência da pretensão inicial, tendo em conta que o autor livremente pactuou contrato de assinatura das revistas IstoÉ e Motor Show, tendo posteriormente solicitado o cancelamento do contrato de assinatura, havendo a primeira co-ré efetuado a devolução dos valores recebidos. Deste modo, não houve a prática de qualquer ilícito civil que ensejasse a obrigação das rés em indenizar.

Apresentada réplica (fls. 76/77).

É O RELATÓRIO

DECIDO.

O pedido inicial do autor é improcedente, tendo em vista o conjunto probatório existente nos autos.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, fundamentada na responsabilidade civil subjetiva das rés.

A caracterização da respectiva obrigação de indenizar exigiria a prova inequívoca da conduta ilícita das rés, dos danos mencionados pelo autor e do nexo de causalidade.

O documento de fls. 41 demonstra que o autor celebrou contrato de assinatura das revistas IstoÉ e Motor Show com a co-ré Grupo de Comunicação Três por intermédio da Segunda co-ré Meta 2000, tendo oferecido, inclusive, o número de seu cartão de crédito para o débito do pagamento.

Outrossim, o documento de fls. 81 demonstra que houve estorno dos valores descontados na fatura do cartão de crédito do autor, ressaltando-se que não houve impugnação por parte do autor quanto ao referido documento (fls. 88).

Caberia ao autor a produção da prova na fase postulatória, o que não foi efetivado e impede a comprovação dos elementos indispensáveis à caracterização da responsabilidade civil, nos termos acima indicados, considerando o teor das peças de defesa, observa-se que os fatos noticiados pelo autor tornaram-se controvertidos, o que exigiria prova inequívoca acerca da conduta ilícita da ré, dos danos sofridos e do nexo de causalidade o que não ocorreu na presente hipótese.

Face ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, hei Diante do exposto, julgo improcedente a ação movida por JEOVÁ APARECIDO DE SOUZA em face de GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S/A e META 2000, com apreciação do mérito nos termos do artigo 269, inciso I, e condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, o qual fica isento posto que beneficiário da justiça gratuita.

P.R.I.

CINTIA ADAS

JUÍZA DE DIREITO

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2003, 11h21

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