Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Regra clara

Estágio não gera vínculo empregatício, afirma advogado.

O estágio não gera vínculo empregatício. A afirmação é do advogado Valter Nascimento, com base no Decreto nº 87.497, de 1982, que considera estágio curricular "as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações reais de vida e trabalho de seu meio, sendo realizada na comunidade em geral ou junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino."

"Para que o estágio fique caracterizado e definido é necessária a existência de instrumento jurídico, firmado entre a instituição de ensino e a empresa," afirma o advogado. "Este documento deverá ser revisto periodicamente e nele devem estar acordadas todas as condições de realização do estágio, inclusive a transferência de recursos à instituição, quando for o caso."

Segundo o advogado, "a empresa é desobrigada do cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, bem como dos recolhimentos do FGTS. Apenas haverá incidência do Imposto de Renda da Fonte se o valor pago ao estagiário ultrapassar o mínimo de isenção previsto na tabela de rendimentos do trabalho assalariado."

No caso do seguro de acidentes pessoais em favor do estudante, o advogado disse que cabe à instituição de ensino, diretamente ou por meio de atuação conjunta com a empresa, providenciá-lo. O estagiário não tem direito ao auxílio acidente previdenciário, uma vez que a empresa nada recolhe a título de contribuição do INSS.

"Porém, se o estagiário for inscrito como segurado facultativo da Previdência Social, ele poderá requerer o benefício junto ao posto do INSS," afirma o advogado. "É prudente verificar os Termos do Seguro de Acidentes Pessoais do Estagiário para ver se o tipo de acidente por ele sofrido está coberto pela apólice de seguros," conclui. (E-Conteúdo)

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2003, 15h01

Comentários de leitores

1 comentário

Estou com uma dúvida! Que o estágio não gera ví...

Karyn Lopez de Andrade ()

Estou com uma dúvida! Que o estágio não gera vínculo tudo bem, já sabemos em tese. Porém, o que ocorre quando o empregador passa a fixar horário de entrada e saída e obriga o estagiário a fazer hora extra? Isso já não configura um vinculo?

Comentários encerrados em 12/07/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.