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Racionalização

Comissão pretende agilizar pagamento dos precatórios do DF

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios participa de uma comissão formada por membros da Procuradoria Geral do governo do DF e da Secretaria de Fazenda distrital para agilizar o pagamento atrasado dos precatórios do governo distrital que se acumulam desde 1994.

Os precatórios são requisições de pagamentos de dívidas resultantes de decisões judiciais das Varas de Fazenda Pública do DF, contrárias ao governo. Segundo o governo, o pagamento não foi feito por falta de recursos financeiros.

A definição dos critérios de pagamento dos precatórios pela União e pelos Governos Estaduais e do DF já foi tratada pelo Legislativo Federal, com a edição das Emendas Constitucionais Nº 30, de 13 de setembro de 2000, e 37, de 12 de junho de 2002. No final de 2000, a Câmara Legislativa do DF editou a Lei Complementar Nº 666, destinando 1% da receita líquida do DF para o pagamento dos precatórios. No início de 2003, o governo distrital informou ao Tribunal de Justiça que está em curso um serviço informatizado de dados sobre os precatórios.

A iniciativa da Presidência do TJ-DFT objetiva uniformizar os procedimentos e critérios de precedência para o pagamento dos precatórios. Segundo o juiz Álvaro Ciarlini, assessor da Presidência, "a função da Justiça é zelar pela observância do pagamento segundo o critério de precedência constitucional. E as reuniões da comissão visam evitar, inclusive, novas ações judiciais que questionem esses critérios, atrasando assim os pagamentos".

As primeiras reuniões já tiveram resultado. O governo distrital já manifestou a intenção de iniciar o pagamento das Requisição de Pagamentos Imediatos (RPIs) a partir de agosto. (TJ-DFT)

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2003, 15h52

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