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Novas medidas

Câmara aprova sete projetos da área de segurança pública

Durante a Semana de Segurança Pública da Câmara do Deputados, o Plenário aprovou sete proposições da área. De acordo com a Agência Câmara, tráfico de órgãos, lavagem de dinheiro, combate ao uso de drogas e cadastramento de usuários de celular pré-pagos foram alguns dos temas debatidos pela Casa.

Veja quais foram as propostas aprovadas:

- PL 3.206/00, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que institui o atestado de pena a cumprir, a ser expedido anualmente pelo juiz da execução penal.

- PL 3.731/97, do Senado, que amplia o rol de crimes que passarão a ser considerados como organização criminosa, ou seja, quando praticados pela associação de três ou mais pessoas. Entre os crimes acrescentados estão a lavagem de dinheiro, o tráfico de órgãos, o crime contra o meio ambiente e o patrimônio cultural, assim como outros previstos em tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja parte.

- PL 7.018/02, do Senado, que altera dispositivos da Lei 9.613/98, que trata dos crimes de lavagem ou ocultação de bens. Foi acrescentado artigo determinando ao Banco Central manter registro centralizado de correntistas e clientes das instituições financeiras. Outra alteração inclui a ocultação de dinheiro oriundo de tráfico ilícito de órgãos ou pessoas como crime de lavagem.

- PL 2.741/00, do Senado, estipulando que os crimes cometidos contra policiais, integrantes do Ministério Público ou magistrados terão circunstância agravante.

- PDC 726/00, que aprova o acordo de cooperação entre o Brasil e o Peru para o combate ao tráfego de aeronaves envolvidas em atividades ilícitas transnacionais.

- PL 1.550/96, do deputado Celso Russomano (PP-SP), na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e de Redação, que determina a inclusão de outros dados na carteira de identidade, como o tipo e fator sangüíneos e, a pedido, carimbo comprobatório de deficiência física. Uma alteração de última hora feita pelos deputados vai permitir ao cidadão optar pela inclusão da informação de ser doador de órgãos. O substitutivo estipula ainda que outros documentos emitidos posteriormente, como carteira de habilitação, carteira de trabalho, CPF e passaporte, terão o mesmo número da carteira de identidade.

- PL 7.131/02, do Senado, que institui o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2003, 13h19

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