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Estatuto da Advocacia

Ordem inicia mudança em Estatuto da Advocacia

Texto transcrito do jornal Valor Econômico

Aos poucos, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) começa a promover uma série de alterações no Estatuto da Advocacia e em seu regulamento que deve repercutir diretamente no cotidiano dos advogados. As propostas que alteram o Estatuto (e devem ser analisadas pelo Congresso Nacional) e o regulamento (analisado internamente) tratam de praticamente todos os temas que dizem respeito à advocacia. Essa revisão ainda não tem prazo para acabar, embora os primeiros projetos (sobre eleições e atividade ética dos advogados) já comecem a tramitar.

De acordo com o presidente da comissão encarregada pela Ordem de reunir e analisar as propostas de alterações no estatuto, Luiz Antonio de Souza Basílio, o plenário do Conselho Federal deverá avaliar todas as propostas analisadas pela comissão. Há também alguns casos em que os projetos são revistos pelo conselho de presidentes das seccionais da OAB, que representam os Estados.

Segundo Basílio, a primeira proposta de mudança que já foi apresentada no Senado diz respeito às eleições do Conselho Federal da entidade. "Pelo projeto, a diretoria federal será definida pelo voto secreto e direto dos 81 conselheiros e não mais pelos votos de bancada como é no sistema atual", afirma Basílio, que é conselheiro federal pelo Espírito Santo. Hoje em dia, a escolha da diretoria nacional da OAB é feita com o voto unificado dos três conselheiros de cada Estado, ou seja, há apenas um voto de cada seccional estadual.

Além desse projeto, já estão prontas as propostas que modificam o funcionamento dos tribunais de ética da OAB, que tornam mais céleres os processos administrativos contra advogados. O próximo grande assunto a ser tratado pela comissão, segundo Basílio, deverá ser institucional, alterando a relação entre a estrutura da OAB e as caixas de assistência de advogados, existentes em todos os Estados.

Esses novos assuntos trazem alterações que tratam mais diretamente do dia-a-dia dos advogados. O conselheiro federal pelo Paraná, Alberto de Paula Machado, que também integra a comissão de reforma do estatuto, afirma que já passou pela comissão projetos importantes que alteram questões éticas. "Queremos aprimorar o processo de disciplina dentro da Ordem, para que sua tramitação seja mais breve e possamos dar uma resposta à sociedade com maior rapidez", diz Machado.

Entre essas mudanças está a alteração do procedimento para a exclusão de advogados, que hoje depende da aprovação de dois terços de todo o conselho estadual da OAB na qual o advogado esteja inscrito. Pelo projeto, a expulsão seria de competência dos tribunais de ética das seccionais ou haveria uma redução do quórum, caso se mantivesse os conselhos estaduais como responsáveis pela decisão desta sanção, a pior existente na esfera administrativa contra um advogado no Brasil.

Outra proposta trata da criação de uma "quarentena" para impedir que um advogado atue contra ex-cliente por um prazo de dois anos. Atualmente não há nenhuma regra que discipline essas situações. "Mudanças assim são necessárias. Elas tem sido aprovadas com facilidade pelo conselho federal e contam com o apoio dos presidentes das seccionais da OAB", afirma Machado.

O presidente da seccional paulista da OAB, Carlos Miguel Aidar, confirma a afirmação. "Aplaudimos de pé iniciativas como essas, que foram aprovadas por unanimidade no conselho de presidentes de seccionais", diz. Ele lembra que a Ordem não descuidará de todo o cuidado necessário para a exclusão de um advogado. "Essa é uma pena muito grave que só pode ser aplicada após a existência de três processos disciplinares contra o profissional transitados em julgado e respeitando o amplo direito de defesa do advogado", diz Aidar. No Estado de São Paulo, que conta com cerca de 170 mil advogados inscritos, os números demonstram essa cautela: nos últimos cinco anos apenas 22 advogados foram expulsos da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2003, 13h54

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