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PGR pede ao Supremo informações sobre Antônio Carlos Magalhães

A Procuradoria-Geral da República solicitou ao Supremo Tribunal Federal a folha de antecedentes penais do senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA) para que possa se manifestar no inquérito que apura o possível crime de injúria cometido contra o deputado federal Geddel Vieira Lima (PMDB-BA). A PGR também pediu que fossem informados quantos e quais são os inquéritos -- incluindo queixas-crime e notícias-crime -- e ações penais a que o senador responde perante o STF.

Sobre o inquérito em questão, o advogado do senador, José Gerardo Grossi, sustenta que o processo deve ser suspenso conforme dispõe o artigo 89 da Lei nº 9.099/95, pois "nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal)".

Geddel, por sua vez, alega que não se pode conceder a ACM a suspensão condicional do processo, "em razão de o denunciado, senador Antônio Carlos Magalhães, já responder a outros processos criminais, inclusive perante essa Corte".

Diante do argumento de Geddel, a PGR resolveu pedir mais informações para, posteriormente, manifestar-se sobre uma possível suspensão condicional do processo. (STF)

Inq 1.938

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2003, 19h15

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