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PFL apóia regime especial de aposentadoria para Judiciário

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Texto transcrito do Jornal do Brasil.

O presidente do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC), entregou ontem ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, cópia de uma emenda apoiada por 218 deputados que estabelece, no projeto de reforma da Previdência do governo, regime próprio para os magistrados, no que se refere a dois pontos por eles considerados fundamentais: aposentadoria com vencimentos integrais e paridade entre esses vencimentos e os proventos dos inativos.

Bornhausen foi ao STF acompanhado pelos senadores José Agripino (RN) e José Jorge (PE), além dos deputados José Roberto Arruda (DF) e José Carlos Aleluia (BA) - este autor da emenda em favor do Judiciário e também do Ministério Público. O PFL, no entanto, não firmou posição sobre a questão do subteto pretendido pelo Judiciário.

Segundo o presidente do PFL, o partido não está se opondo ao todo da reforma, ao apoiar um regime diferenciado para os magistrados -- como ocorre com os militares.

Lembrou que os princípios da irredutibilidade de vencimentos, da inamovibilidade e da vitaliciedade dos integrantes do Judiciário e do Ministério Público estão consagrados na Constituição.

-- Para exercer corretamente suas funções, dedicando-se exclusivamente à apreciação de causas e à aplicação da lei, os magistrados devem ter garantias especiais, prerrogativas que não devem ser confundidas com privilégios -- disse Bornhausen.

A emenda patrocinada pelo PFL prevê que uma lei complementar, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados alguns princípios. Os proventos da aposentadoria, quando de sua concessão, serão calculados com base na remuneração do magistrado na ativa, correspondendo ao total da remuneração; os proventos da aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que houver aumento da remuneração dos magistrados.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Cláudio Maciel - que também esteve ontem com o ministro Maurício Corrêa -, considerou a emenda 'importantíssima'. Mas reafirmou que o Judiciário tentará, através de uma outra emenda já apoiada por mais de 171 parlamentares, manter o subteto de 95% do subsídio mensal dos ministros do Superior Tribunal de Justiça para os desembargadores e juízes dos tribunais regionais federais.

Segundo ele, se permanecer no projeto da reforma o subteto de 75% do subsídio de ministro do STF, os desembargadores passariam a receber, no máximo, R$ 9.540 - menos do que um juiz federal substituto (R$ 10.271).

Luiz Orlando Carneiro é repórter do Jornal do Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2003, 17h58

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