Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Finanças debatidas

OAB questiona lei sobre gerenciamento de depósitos judiciais

A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a íntegra de lei ordinária do Rio Grande do Sul, que instituiu o Sistema de Gerenciamento Financeiro dos Depósitos Judiciais pelo Poder Judiciário no Estado.

A Lei nº 11.667/01, de iniciativa do Tribunal de Justiça, autorizou o Poder Judiciário a fazer aplicações financeiras com os depósitos judiciais e estabeleceu que os rendimentos líquidos constituirão item de receita do fundo de reaparelhamento do Judiciário. Servirão também para custear gastos com advogados designados para atuar na Justiça gratuita, com segurança pública, desenvolvimento de pequenos estabelecimentos rurais, com sanidade animal e com a recuperação de estradas.

Segundo a OAB, não cabe ao Judiciário instituir sistema de gerenciamento financeiro, pois falta previsão constitucional nesse sentido e que, de acordo com o artigo 163 da Constituição Federal, somente lei complementar pode dispor sobre finanças públicas.

Cita ainda ofensa ao artigo 192, IV que estabelece competência ao governo federal para organizar entidades financeiras. No caso da Lei questionada, a forma de organização, funcionamento e atribuições do sistema de gerenciamento é gerida pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul. (STF)

ADI 2.909

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2003, 18h15

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 11/07/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.