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Decisão revogada

Justiça Federal de Joinville deve julgar ação contra bingos

A Justiça Federal de Joinville (SC) deve julgar ação movida pelo Ministério Público Federal contra nove empresas que exploram máquinas caça-níqueis, bingos, roletas ou outros mecanismos mecânicos ou eletrônicos. A decisão unânime é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A medida revoga entendimento da 1ª Vara Federal do município, que havia determinado o envio do processo para a Justiça Estadual.

O MPF ingressou com uma ação civil pública contra a União, a Caixa Econômica Federal, o Estado de Santa Catarina, a Companhia de Desenvolvimento do Estado de SC (Codesc), o município de Joinville e mais nove empresas: Organizações Golden, Golden Game, Tecbingo, GG Comercial de Videoloterias, Manchester Bingo, Platinum Diversões, Las Vegas, Brasmatic e Norte. O objetivo do processo é restringir a exploração dos equipamentos. Após a decisão da 1ª Vara Federal, o MPF ingressou com um agravo de instrumento no TRF.

Segundo o MPF, a União e a CEF deveriam integrar a ação, uma vez que a lei estadual nº 11.380/00 (que dispõe sobre o serviço de loterias, jogos e diversões eletrônicas em SC) teria invadido competência privativa federal para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

O relator do recurso no tribunal, Valdemar Capeletti, entendeu que, versando a causa sobre essa invasão, transparece o legítimo interesse da participação da União no processo, fazendo com que a ação deva ser julgada pela Justiça Federal. Em relação à CEF, Capeletti considerou que é função dessa instituição comunicar irregularidades de funcionamento dos bingos ao Ministério Público. "Ora, esse dever corresponde, precisamente, ao exercício regular de poder de polícia suficiente para legitimar a participação da instituição no pólo passivo da presente demanda", salientou. É a CEF, concluiu o magistrado, "que previamente discrimina os bingos regulares dos irregulares, ensejando a repressão destes". Ele permitiu ainda a participação do Ministério Público do Estado na ação, ao lado do MPF. (TRF-4)

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2003, 14h44

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