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Decisão unânime

TJ de Goiás condena ex-prefeito por apropriação de verbas públicas

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás condenou Paulo Afonso Cardoso, ex-prefeito de Americano do Brasil, a quatro anos de prisão em regime aberto e à inabilitação para o exercício de função pública por cinco anos. O relator, desembargador Jamil Pereira de Macedo, teve seu voto seguido por unanimidade, ao considerar Paulo Afonso culpado da acusação de apropriação de verbas públicas em provento próprio e de aplicação de outras verbas de modo irregular.

O ex-prefeito foi denunciado pelo Ministério Público depois de apresentar nota fiscal fria para prestar contas de gastos excessivos no valor de CR$ 27.920.000,00, no dia 2 de dezembro de 1992. Ele pretendia provar a compra de 31 mil cadernos, 2 mil tabuadas, 4 mil cadernos de caligrafia, 7 mil réguas, 1.600 caixas de giz, 9 mil borrachas, 1.600 folhas de estêncil, 2.500 cartilhas, 2 mil caixas de lápis de cor, 2 mil canetas Bic, 1.400 cartolinas e 7 mil lápis preto.

O MP sustentou que o material jamais chegou ao almoxarifado da Prefeitura na quantidade apresentada em nota fiscal. Além disso, argumentou que Americano do Brasil tem menos de 2 mil alunos, a maioria da rede estadual, já que o Município dispõe de cerca de 20 escolas. O desembargador observou que o acusado, ao comprar quase 30 milhares de cadernos para uma pequena comunidade de estudantes, "zombou dos munícipes e deu pouca importância ao juízo crítico dos cidadãos"

Ficou comprovada também a culpabilidade do ex-prefeito ao comprar material de construção para as unidades educacionais e doá-lo à população de baixa renda, ao invés de aplicá-lo na construção de escolas, figurando em desvio de verba pública para proveito alheio. (TJ-GO)

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2003, 19h28

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