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Foro especial

Juiz entende que ex-prefeito deve ser julgado pelo TRF da 4ª Região

O juiz Luiz Fernando Wowk Penteado, da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, suspendeu a tramitação do processo contra o ex-prefeito de Maringá (PR) Jairo Morais Gianoto na 1ª Vara Federal Criminal do Município. Penteado entendeu que, conforme a lei, o político tem foro especial e deve ser julgado pelo TRF-4.

Gianoto foi denunciado pelo Ministério Público Federal pelos crimes de desvio de verbas públicas, formação de quadrilha e sonegação fiscal. Em dezembro de 2002, a Lei 10.628 alterou parte do Código de Processo Penal, determinando que os atos praticados na condição de prefeito devem ser julgados em foro especial mesmo quando o réu não esteja mais exercendo o cargo.

A Justiça Federal de Maringá acolheu parecer do MPF, segundo o qual essa legislação que alterou o CPP é inconstitucional, e determinou o prosseguimento da ação penal. Gianoto impetrou um habeas corpus no TRF contra a decisão e obteve uma liminar, concedida por Penteado na última segunda-feira (30/6).

"Constitucionalmente, o prefeito tem prerrogativa de foro especial -- no caso este tribunal -- e, por força da nova redação do artigo 84 do CPP, mesmo que tenha sido afastado do cargo e desde que o delito tenha relação com o seu exercício, a competência permanecerá sendo do tribunal para processá-lo e julgá-lo", observou o juiz.

Penteado lembrou que a 8ª Turma já havia decidido, em um caso recente, que não cabe declarar inconstitucional a lei que estendeu o foro especial aos ex-prefeitos. Um dos motivos apontados por ele é que o Supremo Tribunal Federal ainda não julgou a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra essa norma pela Associação dos Membros do Ministério Público.

Por isso, o relator reconheceu a incompetência legal da primeira instância para analisar a ação penal contra Gianoto e suspendeu o andamento do processo na 1ª Vara Federal Criminal de Maringá até que a 8ª Turma julgue o mérito do habeas corpus, evitando atos processuais desnecessários. Se a turma confirmar a decisão do relator, a ação será remetida para o TRF da 4ª Região. (TRF-4)

HC 2003.04.01.028906-0/PR

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2003, 21h19

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