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Débitos em foco

Escritório de São Paulo promove seminário sobre Refis II

Discutir o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal e ao INSS é o objetivo do Seminário Refis II - Compensação - Tributos Municipais.

O evento, promovido pelo Departamento Tributário, Consultivo e Contencioso do Escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, será nesta sexta feira (dia 4/7), no Hotel Gran Meliá Mofarrej (Alameda Santos, 1437), das 13h30 às 18h30.

A inscrição custa R$ 280 -- incluindo material de apoio, coffe break e estacionamento. (mais de uma inscrição R$ 250). Outras informações pelo telefone: 11-3147-7656.

Leia o memorando que o escritório preparou sobre o assunto:

No dia 1º de julho, foi editada a Instrução Normativa nº 91/2003,

regulando a aplicação da Lei nº 10.684/2003, que estabeleceu o parcelamento de débitos junto ao INSS em até 180 meses.

Dentre as disposições da referida instrução normativa, destacam-se as disposições sobre:

(i) quais os tipos de contribuições que podem ser objeto de parcelamento;

(ii) os formulários a serem preenchidos pelo contribuinte e que devem ser protocolados perante o INSS. Esse procedimento este totalmente diferente do previsto para o parcelamento perante a Secretaria da Receita Federal, cuja adesão se fará eletronicamente;

(iii) a forma de consolidação do débito e cálculo dos valores a serem

pagos; a redução dos honorários advocatícios que deverão compor o cálculo de valores já executados;

(iv) a vedação da concessão de outro parcelamento até 31 de dezembro de 2006 e

(v) as hipóteses de rescisão do parcelamento e execução imediata da dívida.

Alterações no regulamento da Previdência Social

No dia 9 de junho, foi publicado o Decreto n° 4.729/2003, alterando diversos dispositivos do Decreto n° 3.048/99, que traz o regulamento da Previdência Social, tanto no que diz respeito à concessão de benefícios previdenciários, quanto no que se refere ao custeio da Previdência Social.

Dentre as principais alterações, está a adequação de diversos artigos às novas disposições trazidas pela Lei n° 10.666/2003, no que toca:

(i) à concessão e custeio de aposentadoria especial aos trabalhadores associados a cooperativas,

(ii) à obrigação de retenção, pelas empresas contratantes, da contribuição previdenciária devida pelos contribuintes individuais,

(iii) à extinção da escala transitória do salário de contribuição dos contribuintes individuais e

(iv) à utilização e guarda de documentos e livros fiscais em meio eletrônico.

Além das alterações visando a incorporação das disposições da Lei n°

10.666/2003, foram alteradas, dentre outras, disposições no que se refere a:

(i) aumento da lista de serviços sujeitos à retenção de 11%, mediante a inclusão de serviços de transporte de passageiros prestados mediante concessão ou subconcessão;

(ii) aumento do prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos de 60 para 90 dias;

(iii) agravamento da punição das entidades beneficentes de assistência social que não apresentarem informações na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, ou que apresente as informações com incorreções.

Com relação ao Conselho de Recursos da Previdência Social, as principais alterações trazidas pelo Decreto n° 4.729/2003, foram:

(i) o aumento do prazo para interposição de recursos administrativos de 15 para 30 dias;

(ii) a atribuição, de forma expressa, de efeito suspensivo ao recurso

administrativo, independentemente de pedido da parte;

(iii) a criação do Conselho Pleno, com o objetivo de uniformização da

jurisprudência previdenciária.

Edição da Instrução Normativa n° 89/2003

Outra alteração legislativa importante foi a edição da Instrução Normativa n° 89/2003, no último dia 09 de junho, que veio a regulamentar a aplicação das disposições da Lei n° 10.666/2003, antes reguladas pela IN 87/2003, editada ainda sob a égide da

Medida Provisória n° 83/2002.

A Instrução Normativa n° 89/2003, revoga expressamente a Instrução Normativa n° 87/2003, e regulamenta, com maiores profundidade e detalhes técnicos, a aplicação da Lei n° 10.666/2003.

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2003, 15h55

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