Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Passo a passo

Entenda como funcionará o parcelamento de dívidas do Refis II

Por 

O presidente Luis Inácio Lula da Silva, em 30 de maio de 2003, sancionou a Lei n° 10.684, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos relativos a tributos federais e contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social por pessoas físicas ou jurídicas.

Informações gerais

A partir do dia 27 de junho de 2003, as empresas e os contribuintes pessoas físicas podem aderir ao chamado "Refis II". Obrigatoriamente, os pedidos de adesão ao parcelamento deverão ser formalizados via internet até o dia 31/7/03, independente de apresentação de qualquer garantia ou de arrolamento de bens.

Poderão ser incluídos no parcelamento os débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, inscritos ou não em Divida Ativa da União, ajuizados ou não, os débitos das pessoas jurídicas optantes pelo Simples, os submetidos a parcelamento sob qualquer das modalidades legalmente autorizadas, ainda que cancelados por falta de pagamento e finalmente os que se encontram com a exigibilidade suspensa, em razão de discussões administrativas ou judiciais.

Importante destacar que os débitos que não se encontram constituídos obrigatoriamente deverão ser confessados de forma irretratável e irrevogável, e aqueles outros débitos que estão constituídos e com a exigibilidade suspensa, o contribuinte impreterivelmente deverá desistir expressamente, de forma irrevogável da impugnação ou recurso, ou da ação judicial proposta.

Benefícios

Além do benefício de aumentar o parcelamento de 60 meses para 180 meses, o "Refis II" prevê a redução de multa de mora ou de ofício para 50% dos débitos e no caso do contribuinte manter parcelamentos de débitos simultaneamente com a Receita Federal e INSS o percentual é reduzido para 75%.

Além do benefício acima referido, o contribuinte fará jus a uma redução adicional da multa, à razão de 0,25% sobre o valor remanescente da multa, para cada ponto percentual do saldo do débito que for liquidado até 31/7/03, depois de deduzida a primeira prestação do parcelamento.

Outro benefício concedido pelo Fisco Federal, diz respeito à taxa de juros a ser aplicada nos parcelamentos. Conforme se observa o disposto no §6°, inciso II, do art. 1° da Lei acima citada, foi dispensada a aplicação da extorsiva taxa Selic, sendo substituída pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), a qual sem sombra de dúvidas é menos "maléfica" ao bolso dos contribuintes.

Aplicação para as Pessoas Físicas

O parcelamento para as Pessoas Físicas não tem qualquer complicação. Os contribuintes poderão parcelar seus débitos em até 180 meses (15 anos), somente observando que o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50. O código da receita que a pessoa física deverá recolher através da DARF é o 7042.

Aplicação para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)

Tanto a ME quanto a EPP, optantes ou não pelo Simples, poderão parcelar seus débitos em até 180 meses, podendo escolher como parcela mínima mensal o menor valor entre 1/180 (um cento e oitenta avos) do total do débito ou 0,3% da receita bruta auferida no mês anterior ao do vencimento da parcela.

Ressalte-se que nos casos de ME a prestação não poderá ser inferior a R$ 100,00 e o código da receita que deverá ser utilizado para o recolhimento é 7093 e nos casos de EPP a parcela mínima deverá obrigatoriamente ser igual ou superior a R$ 200,00, bem como o código da receita para o recolhimento é o 7114.

Aplicação para as demais Pessoas Jurídicas

Primeiramente, importante destacar que as demais empresas deverão ponderar os prós e os contras para aderir ao "Refis II", tendo em vista que a parcela mínima mensal do acordo firmado com a Receita Federal ou INSS será: o maior valor entre 1/180 (um cento e oitenta avos) do total do débito consolidado e 1,5% da receita bruta auferida no mês anterior ao do vencimento da parcela, não podendo a mesma, em nenhuma das duas hipóteses, ser inferior a R$ 2.000,00.

Deste modo, o "Refis II" pode-se tornar um custo elevado no caixa da empresa, inviabilizando seu cumprimento.

Exclusão do parcelamento

O contribuinte será excluído do "Refis II" no caso de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados. A exclusão em questão, além de acarretar a exigibilidade imediata do montante total dos débitos, ainda terá o condão de restabelecer os acréscimos legais da época dos fatos geradores e, que é pior, impossibilitará a concessão de qualquer outra modalidade de parcelamento até dezembro de 2006.

Considerações finais

Por fim, é importante destacar que este é um momento favorável para as empresas que possuem débitos com a Secretaria da Receita Federal e com INSS, tendo em vista os benefícios concedidos aos contribuintes. Antes de aderir ao "Refis II", contudo, o contribuinte deve fazer uma análise fiscal/contábil para analisar suas possibilidades e viabilidade do acordo que será firmado com o Governo Federal.

 é sócio do escritório Bernadirni Advogados — Advocacia e Consultoria Jurídica Empresarial.

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2003, 21h29

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 11/07/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.