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Comunicação legal

Assembléia de MG regulamenta utilização do correio eletrônico

O presidente e o 1º secretário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais emitiram a portaria nº 17, de 4 de junho (publicada em 16 de junho), considerando a necessidade de fixação de critérios e regras para a utilização do correio eletrônico naquela Casa.

O correio eletrônico é considerado "meio de comunicação oficial", que tem como objetivo principal a "veiculação de mensagens institucionais, administrativas e técnicas". Segundo a norma, são aplicáveis ao e-mail as normas relativas ao sigilo de correspondência, "assegurando-se a seus usuários privacidade e inviolabilidade de sua caixa postal".

A portaria veda a emissão de mensagens "de conteúdo abusivo, obsceno, racista, constrangedor, difamatório ou sob qualquer forma atentatória à moral e aos bons costumes"; e de "mensagem endereçada em bloco, enviada, indiscriminadamente, a um grande número de destinatários, sem verificar a utilidade de seu conteúdo, o interesse que eles têm em recebê-la ou a existência de lista apropriada para a discussão do assunto".

Leia a íntegra:

PORTARIA Nº 17, DE 04/06/2003.

Regulamenta a utilização do correio eletrônico na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

O Presidente e o 1º Secretário da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de fixação de critérios e regras para a utilização do correio eletrônico na Casa, resolvem:

Art. 1º - O correio eletrônico é um meio de comunicação oficial da Assembléia Legislativa que tem por objetivo principal a veiculação de mensagens institucionais, administrativas e técnicas.

Art. 2º - Têm permissão de acesso ao correio eletrônico os usuários cadastrados para uso dos recursos de informática da Casa, os gabinetes parlamentares e as unidades administrativas.

Art. 3º - O tamanho da caixa postal dos usuários, o prazo de retenção de mensagem, o tamanho e o tipo de arquivo anexo à mensagem e o formato de endereço de correio eletrônico para a internet serão padronizados, conforme critérios estabelecidos pela Gerência-Geral de Sistemas de Informações, observadas as restrições de natureza técnica existentes.

Art. 4º - Aplicam-se ao correio eletrônico as normas relativas ao sigilo de correspondência, assegurando-se a seus usuários privacidade e inviolabilidade de sua caixa postal.

Art. 5º - É facultada a criação, no correio eletrônico, de listas de usuários para a divulgação de informações e discussão de assuntos específicos, principalmente de caráter técnico, administrativo ou educativo.

Parágrafo único - As listas de usuários a que se refere o caput terão um mediador com a responsabilidade de estimular o seu uso e fazer observar sua finalidade.

Art. 6º - É vedada a utilização do correio eletrônico para:

I - emissão de mensagem de conteúdo abusivo, obsceno, racista, constrangedor, difamatório ou sob qualquer forma atentatória à moral e aos bons costumes;

II - emissão de mensagem endereçada em bloco, enviada, indiscriminadamente, a um grande número de destinatários, sem verificar a utilidade de seu conteúdo, o interesse que eles têm em recebê-la ou a existência de lista apropriada para a discussão do assunto.

Art. 7º - Caberá à Gerência-Geral Sistemas de Informações designar um de seus servidores para exercer as funções de administrador do correio eletrônico, com as seguintes atribuições:

I - zelar pelo cumprimento das normas de utilização do correio eletrônico e notificar, por meio de mensagem específica, os usuários que as desrespeitarem;

II - encaminhar à Diretoria de Administração e Recursos Humanos os casos reincidentes ou relevantes de desrespeito às normas desta portaria;

III - receber os pedidos de criação das listas de que trata o art. 5º, determinando a criação e a manutenção daquelas de caráter técnico que julgar adequadas, encaminhando os demais pedidos de que trata o art. 5º à Diretoria de Planejamento e Finanças para a avaliação competente;

IV - fornecer, periodicamente, informações a respeito da utilização das listas de usuários à Diretoria de Planejamento e Finanças.

Art. 8º - Compete à Diretoria de Planejamento e Finanças:

I - avaliar os pedidos de que trata o inciso III do art. 7º, determinando a criação de novas listas;

II - avaliar, periodicamente, as listas de usuários para decidir sobre a sua manutenção.

Art. 9º - Compete à Diretoria de Administração e Recursos Humanos avaliar os casos encaminhados pelo administrador do correio eletrônico a que se refere o inciso II do artigo 7º, enviando à Diretoria-Geral, para apuração por meio de inquérito ou processo administrativo, aqueles que são passíveis de aplicação de penalidades aos usuários que infringirem as normas estabelecidas nesta portaria ou as disposições do Regime Disciplinar a que se refere o Título VII da Deliberação da Mesa nº 269, de 4 de maio de 1983.

Art. 10 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as da Portaria nº 4, de 15 de março de 2000.

Palácio da Inconfidência, aos 4 de junho de 2003.

Mauri Torres

Presidente da ALMG

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