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Lei barrada

Agentes de trânsito do DF não podem usar armas de fogo

Agentes de trânsito do Distrito Federal não podem usar armas de fogo. A decisão é do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, por unanimidade, concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo governador Joaquim Roriz. O resultado do julgamento barra os efeitos da Lei Distrital nº 3.141, publicada em março de 2003.

Para os desembargadores, houve vício de natureza formal na apresentação da norma. A Lei foi de iniciativa da Câmara Legislativa do DF. No entanto, a matéria é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Local, conforme artigo 71 da Lei Orgânica do DF. O parágrafo 1º diz: "Compete privativamente ao Governador do DF a iniciativa de leis que disponham sobre atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da Administração Pública".

O Conselho entendeu não ser possível a aplicação da Lei. De acordo com o Conselho, não há crédito para torná-la eficaz. Seria necessária uma verdadeira reestruturação do Detran, com aquisição de armamento, quantidade e especificação das armas e acessórios, construção de instalações físicas para armazenamento de equipamentos e munições, além de treinamento de agentes e inspetores de trânsito.

De acordo com o artigo 151 da LODF, é vedada a criação de "programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual".

A Lei Distrital nº 3.141/2003 tornou obrigatória a aquisição de armas de fogo para agentes e inspetores de trânsito do Detran em exercício. O artigo 2º da Lei diz que a quantidade e especificação do armamento, munição e acessórios seriam custeados pelo próprio Órgão: "As despesas decorrentes da aplicação da Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do Departamento de Trânsito do DF". (TJ-DFT)

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2003, 13h05

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