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Decisão revertida

ABN Amro não precisa pagar gratificação em dobro, decide TST.

O Banco ABN Amro Real S/A está desobrigado de pagar gratificação semestral em valor dobrado a um ex-funcionário pelo fato de ele não ter exercido cargo em comissão enquanto trabalhou na instituição. A decisão é da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que modificou entendimento da Segunda Turma da Corte.

Apesar de reconhecer, assim como o TRT do Rio de Janeiro, que o funcionário não exerceu cargo em comissão, a Segunda Turma manteve a condenação pelo pagamento das diferenças devidas a título de gratificação semestral. Segundo norma interna do banco, a gratificação em dobro só era paga a quem ocupava cargo de confiança.

Relator do recurso do banco na SDI-1, o ministro Rider de Brito afastou o pagamento das diferenças salariais deferidas a título de gratificação semestral. "Ora, restando incontroverso no acórdão do Regional que o banco somente concedia a referida gratificação em valor dobrado aos bancários que ocupavam cargo em comissão, e havendo o TRT afastado o bancário do enquadramento de ocupante de cargo de confiança, decisão que está sendo mantida por esta Corte, a conseqüência lógica seria a exclusão do pagamento das diferenças deferidas a título de gratificação semestral", afirmou.

O ministro Rider de Brito explicou que o TRT-RJ concluiu que o funcionário não estava enquadrado no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, que exclui os ocupantes de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou outros cargos de confiança da jornada de trabalho de seis horas. Os ocupantes dessas funções não recebem horas extras.

"Tanto que condenou a instituição ao pagamento de mais duas horas extras diárias", disse. Segundo o relator, ao condenar o banco a pagar a diferença de gratificação, o TRT/RJ deu interpretação ampliativa à norma interna do banco, que restringia o referido pagamento aos empregados que exerciam cargo em comissão. Com isso, houve violação ao artigo 1.090 do Código Civil (antigo), que trata da interpretação estrita dos contratos benéficos. (TST)

ERR 404906/1997

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2003, 10h09

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