Consultor Jurídico

Quadro institucional

'Reforma do Judiciário trata apenas da crise do Poder.'

Stuart Mill, por exemplo, discorrendo sobre a democracia inglesa do seu tempo, observou: De todos os funcionários do governo, os que menos deveriam ser nomeados pelo sufrágio popular são os juizes. Ao mesmo tempo em que suas qualidades especiais e profissionais não podem ser avaliadas pelo povo, não existem outros funcionários para os quais a imparcialidade absoluta e a total falta de ligação com políticos ou facções de partidos seja de tão grande importância - in Considerações sobre o Governo Representativo (3), assim versada na tradução de Manoel Innocêncio de Lacerda Santos.

Dentre as opções possíveis para solucionar e atender à demanda que afeta e compromete a legitimidade do Poder Judiciário, vislumbro aquela evidenciada com as diversas referências e sugestões anteriores, portanto, a que se apresenta como a mais simples e óbvia: a que recomenda adequar referido poder à vida republicana e ao contexto constitucional. Em que consistiria essa adequação?

Para colaborar com o espírito que venha promover a sugerida adequação da estrutura do judiciário à vida republicana e ao contexto constitucional, penso que não seria presunçoso, muito menos ocioso favorecê-lo com a sugestão de fazer um pequeno acréscimo em dispositivo inicial do texto da Carta, em seu art.2º, precisamente, o qual poderia receber o seguinte parágrafo(único):

"Os representantes do povo, nos três poderes, serão "eleitos por voto direto, secreto, universal e periódico"

Embora o retro-mencionado art.2º seja havido como cláusula pétrea da Carta, penso nada obstar que aquela sugerida redação lhe seja acrescida, vez que o objetivo da mesma vem ser apenas o de explicitar(e para que não mais paire dúvidas ou controvérsias acerca do sistema uno e indivisível que orientou e presidiu a confecção do texto constitucional, conforme a interpretação sistemática) a inclusão do Poder Judiciário pelo congressista (que ali, como sempre deve fazer, obedeceria o constituinte) no princípio fixado no art.1º, parágrafo único, do "estatuto da nação".

Sem outro interesse maior que aquele que tenho de contribuir, sincera e honestamente, com o debate sobre a "Reforma do Judiciário", decidi trabalhar neste esboço. A matéria não me era estranha, dado que, anteriormente, no ano de 2001, já havia tomado a iniciativa de escrever e publicar, pela editora Atlântica, de Brasília, em co-autoria com o procurador federal Marc Cunha, tese inserida em "brevíssimo" ensaio editado sob o título "Subsídios para a Reforma do Judiciário". Agora decidi delinear o texto partindo de subsídios colhidos na discussão temática, que acompanho desde o final da década passada, bem como servindo-me de pesquisas e estudos especiais, realizados, ultimamente, sobre o assunto.

O presente esboço, ora concluído, entendo como imprescindível que seja submetido à crítica, esta de qualquer um que possa vir a enriquece-lo com os prováveis reparos (que não serão poucos, certamente) que somente uma boa, atenta e proba leitura permite.

Referências bibliográficas:

1- Editora Universidade de Brasília, 1981 - Brasília (DF)

2- Editora Moraes Ltda.

Rua Ministro Godoy, 1036 - São Paulo (SP)

3- Também da Editora Universidade de Brasília, 1981 - Brasília (DF)




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Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2003, 16h36

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