Consultor Jurídico

Quadro institucional

'Reforma do Judiciário trata apenas da crise do Poder.'

Nesse diapasão, é oportuno observar que, ao criar a inovadora figura ímpar da representação exclusivamente eletiva (ou eleitoral), de forma inequívoca, determinada e abrangente para os representantes do povo nos três poderes, o constituinte retirou da nossa Carta qualquer outra que deixe de ser operada pela via do voto direto, secreto, universal e periódico. Todo representante do povo, então, em qualquer um dos três poderes, deve, portanto, ser portador de um mandato eletivo, valendo dizer que, do Presidente da República ao Prefeito, no Executivo, do Senador ao Vereador, no Legislativo, ou do Ministro do Supremo ao Juiz Substituto, no Judiciário, o mandato eletivo - que neste caso poderá ser de 10, 15 ou 20 anos (não importa, mas apenas a observância à transitoriedade, exigência constitucional), dada a peculiaridade e as características da magistratura - será sempre a credencial que legitima o mesmo representante do povo.

Há permanecer o quadro atual, estaria sendo consagrada e aceita como normal e irrepreensível, dentro do regime democrático e da vida republicana, a figura distante e platônica - esta como idealizada pelo filósofo grego, naturalmente, que imaginou uma república governada por sábios, como o melhor governo para o povo -, do sábio no poder, que as elites dirigentes deste país vêm, injustificadamente, insistindo em manter (postura que, óbvio, coloca-se em desacordo com o texto constitucional), do primeiro ao último grau do Poder Judiciário, após o 5 de outubro de 1988, a data da promulgação da nossa Constituição.

Por outro lado, a inovação criadora do constituinte, revelada com a fixação no texto constitucional da figura política que resultou na edificação da representação eletiva, prevista naquele, em seu art.1º, parágrafo único, tornou o princípio constitucional da vitaliciedade, enquanto garantia da magistratura - que muitos interpretam como da sociedade -, incompatível com os fundamentos democráticos da Carta e da própria vida republicana que a inspira. Dentro da Constituição Federal vigente, portanto, atrevo-me a dizê-lo, aquele é apenas um resquício do antigo regime monárquico brasileiro - a vitaliciedade - vindo a ser, assim, nada mais, nada menos, que uma peça de museu, dado que se encontra inteiramente em desacordo com a verdadeira democracia e os fundamentos do regime republicano.

Deste modo, na "Reforma do Judiciário" que ora volta a ser discutida, aquela inútil e pesada relíquia da monarquia(a vitaliciedade, o que na verdade isso ela é, sem intenção de qualquer ofensa à magistratura, naturalmente), então, deveria ser substituída pela moderna e democrática garantia da estabilidade, esta que é constitucionalmente assegurada aos servidores civis, de um modo geral. A mesma garantia(a estabilidade) seria uma solução simples e prática destinada a proteger o Juiz que, eventualmente, não fosse eleito, ou por qualquer motivo excluído na lista ampla e apartidária periodicamente submetida ao crivo da cidadania, hipótese em que, também, poderia, opcionalmente, ser posto em disponibilidade.

Observe-se que o representante do povo no âmbito do Poder Judiciário, seja o Juiz Substituto ou o Ministro do Supremo Tribunal Federal, distinguido pelo constituinte dos demais representantes do povo nos outros dois poderes, com a exigência constitucional do saber jurídico - seja o testado nas provas do concurso público, ou o presumido, com o respaldo do notório saber -, guarda consigo a peculiaridade de ser um agente político de natureza jurídica complexa (mista, precisamente), ou seja, há um só tempo é servidor público e mandatário, muito embora a "procuração popular" que hoje confere o respectivo mandato seja apenas resultado de uma inconsistente e paradoxal ficção jurídica, face aos equívocos e às deformações da hermenêutica com o texto constitucional. A vida republicana e os fundamentos democráticos que embasam a Constituição, óbvio, não acolhem o mandatário que é investido no cargo por força de simples ficção jurídica - a qual, aliás, como visto, é coisa do apressado e equivocado hermeneuta, não do constituinte.

A ficção jurídica que sempre respaldou a suposta representação do Juiz, cabe observar, também vem continuamente amparando a vitaliciedade do magistrado desde a fundação da República - nesta, em seus primórdios, por receio de uma certa visão que o encarava como vulnerável e logo o tomava como presa fácil de grupos políticos ou econômicos, se aquela viesse a ser perdida. Hoje, em conseqüência do fortalecimento das nossas instituições e do amadurecimento vivido pela sociedade, com o estado democrático de direito erigido por graça da Constituição vigente, levantar o problema nesses termos é repetir o velho discurso dos tenentes das décadas de vinte e trinta, quando o Brasil ainda não dispunha de instituições sólidas e de mecanismos que atualmente já permitem identificar e punir qualquer iniciativa que iniba o pleno exercício dos direitos da cidadania, como o livre exercício do voto, a observância e o devido cumprimento da lei por todos, bem como as legítimas decisões dos seus representantes no poder, etc - a pujança da democracia brasileira é uma confirmação inequívoca dessa verdade. Pensar de modo contrário a essa realidade, portanto, é reviver o tenentismo, que é fenômeno morto e enterrado.




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Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2003, 16h36

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