Consultor Jurídico

Quadro institucional

'Reforma do Judiciário trata apenas da crise do Poder.'

Respeitados os planos federativos - união e estados-, não há dois, três, quatro... judiciários, óbvio, mas apenas um, pois o Poder Judiciário é um só, mesmo. Sua estrutura atual, no entanto, sugere haver tantos judiciários quantos são os tribunais, o que, de certo modo, configura um perfil organizacional de aparente aspecto feudal. A "Reforma do Judiciário" vem cuidando hoje apenas dessa dimensão da crise, e ainda assim não logrou identificar o centro da mesma, por esse ângulo. O mais grave nessa crise, todavia, é seu viés político, examinado à frente.

A idéia de "controle externo do judiciário", que já fora objeto de inserção no projeto anterior, ou melhor, na PEC já votada na Câmara e encaminhada ao Senado, retornou ao panorama midiático com extraordinária força, sendo hoje, depois de alguns temas da "Reforma da Previdência", o principal ponto de discórdia entre o executivo e determinados setores da magistratura, estes resistindo por todos os meios àquela, e o fazem ostensivamente, apresentando as mais diferentes justificativas, algumas até razoáveis e procedentes - como, por exemplo, a recusa à proposta de retirada da autonomia administrativa e financeira do poder, prevista no art.99, caput, da Carta (uma difícil conquista da sociedade, como já registrado acima, empreendida por todos nós, e com o especial empenho dos seus membros). Já outras justificativas (que aqui deixaremos de registrar, por dispensáveis), nem tanto.

No centro da discussão, todavia, vem faltando referência a um aspecto aparentemente obscuro e pouco mencionado em relação ao judiciário, talvez por representar um tabu herdado da nossa secular tradição republicana, o qual mexeria com a sociedade e com os dois lados: a falta de eleições para a magistratura. Sim, esta é a verdadeira questão que deve ser inserida no debate e responsavelmente encaminhada, ainda mais quando inequivocamente prevista em nossa Carta pelo constituinte, ao inovar o princípio democrático da emanação do poder, que passou do todo poder emana do povo e em seu nome é exercido, para o da redação fixada no parágrafo único, do art.1º, que reza : Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição - grifou-se.

Segundo o previsto naquele dispositivo constitucional, portanto, o exercício do poder pelo povo faz-se por dois meios, exclusivamente:

1.1 pela via direta, nos casos e segundo os termos dos arts.14 e incisos, 27, § 4º, 29, XIII, e 61, § 2º;

1.2 por meio de representantes eleitos, nos três poderes, observado o voto direto, secreto, universal e periódico, base da democracia e do regime republicano, reafirmada pelo constituinte, também, no art.60, §4º, II, da Carta.

Ainda receoso com um eventual retorno do país a um regime de exceção como aquele que acabava de sepultar, o constituinte foi levado a uma redação genérica e inovadora do princípio democrático e republicano da origem do poder, como aquela que fixou no parágrafo único, do art.1º, da Carta, via normativa inclusiva dos três poderes da união(e também dos estados, óbvio), os quais são objeto de instituição imediata, consoante o referido art.2º, da mesma. A cláusula pétrea e reafirmatória daquela inovadora redação da origem do poder democrático e republicano, constante, especificamente, do retro-mencionado art.60º, §4º, II - voto direto, secreto, universal e periódico, direito da cidadania que é impedido de ser objeto de qualquer deliberação de proposta de emenda constitucional que pudesse vir a aboli-lo -, consagra o novo modelo de exercício do poder do povo instituído na Constituição Federal vigente.

Sempre na direção daquela mesma hermenêutica, aqui conduzida, necessariamente, pela via da interpretação sistemática, ou sistêmica, do texto constitucional - a qual impõe ao hermeneuta reconhecer este como uno e indivisível -, tem-se, portanto, que os juizes, como representantes do povo dentro de um dos três poderes da união(e também dos estados, óbvio), devem ser submetidos ao voto direto, secreto, universal e periódico(idem, art.60, §4º, II/CF), tal como o são os representantes do povo nos outros dois poderes, isso sem prejuízo do disposto no art.93, I, da Constituição, no qual, pelas especificidade e peculiaridades inequívocas da magistratura - relativamente aos outros dois poderes, óbvio - manteve o constituinte a carreira e o concurso público, este para o ingresso no cargo inicial de juiz substituto. Não seria absurda a hermenêutica que concebesse caber ao Estatuto da Magistratura(que, aliás, até hoje não foi apresentado pelo Supremo ao Congresso Nacional, permanecendo a carreira com a LOMAN, de 1979) disciplinar o processo eleitoral adequado à eleição do juiz, após cumprido por este o respectivo estágio probatório, por exemplo.




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Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2003, 16h36

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