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Justiça Federal determina que indústrias recolham IPI

Está anulada a Instrução Normativa 67/98, da Secretaria da Receita Federal, que permitia que os açúcares produzidos pelos estabelecimentos industriais localizados nas áreas de atuação da Sudene e Sudan fossem isentos da cobrança do IPI. A decisão é do juiz federal Heraldo Garcia Vita, da 1ª Vara de Marília.

A sentença foi proferida na ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra a União Federal, sob o argumento de que a Instrução Normativa nº 67/98 teria concedido remissão tributária, ao "abrir mão" da cobrança do IPI devido nas saídas de alguns tipos de açúcares, e que tal medida somente poderia ser tomada por lei específica.

O MPF, através do procurador da República Jefferson Aparecido Dias, conseguiu a anulação de renúncia fiscal de R$1,3 bilhão. Os usineiros terão de pagar débitos que haviam sido perdoados em 1998.

Para o juiz, o ato jurídico, emanado pela autoridade, tem o vício de "desvio de finalidade e o da impessoalidade", pois beneficiou grupo de contribuintes, em detrimento dos demais, além de ofender a "distribuição das cargas públicas" entre os súditos e o princípio da "moralidade administrativa".

Segundo Heraldo Vita, ao "beneficiar" determinados contribuintes do IPI, reconhecendo a alíquota zero de alguns tipos de açúcares, bem como a possibilidade de compensação/restituição desse imposto, a Administração não atendeu ao interesse público secundário, porque deixou de arrecadar imposto que, em princípio, é devido aos cofres públicos, e também desatende ao interesse público primário, ao "excluir" determinada categoria de pessoas da tributação.

"A autoridade administrativa não tinha discricionariedade, estabelecida na lei, a fim de editar ato jurídico; inclusive, nem decreto (ato administrativo de superior hierarquia) poderia ser editado sem que houvesse a discricionariedade, conferida pela lei (...) Quanto mais instrução normativa, estabelecendo direitos a determinado grupo de pessoas", afirma.

Heraldo Vita julgou o pedido parcialmente procedente, decretando a nulidade da Instrução Normativa nº 67/98, editada pela Secretaria da Receita Federal, reconhecendo válidos as situações e os atos dos particulares, depois daquela norma; porém, atos e fatos anteriores a ela, inclusive aqueles convalidados ou cujo procedimento foi por ela comportado, sujeitam-se à nulidade absoluta, em face da indisponibilidade do interesse público. A decisão tem validade nacional. (TRF-3 e MPF)

Ação Civil Pública nº 2000.61.11.004241-5

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2003, 15h08

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