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Reajuste proibido

Aumento de tarifas telefônicas é suspenso no Rio Grande do Sul

As donas de casa, os aposentados e os consumidores gaúchos conseguiram na Justiça suspender o aumento das tarifas telefônicas no Estado. O juiz da 15ª Vara Cível do foro central de Porto Alegre (RS), Giovanni Conti, acolheu pedido feito em ação coletiva de consumo, proposta contra a Brasil Telecom S.A. e proibiu provisoriamente o aumento das tarifas no Rio Grande do Sul.

De acordo com o site Espaço Vital, nesta quarta-feira (2/7), o juiz concedeu a tutela antecipada pedida pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores do RS e pela Federação Riograndense de Associações de Aposentados e Pensionistas, em ação coletiva de consumo, proposta contra a Brasil Telecom S.A. A multa, em caso de descumprimento é de R$ 1 milhão por dia.

Segundo o site, a Brasil Telecom deve ser intimada ainda nesta quarta-feira ou, no máximo, na quinta-feira (3/7).

Leia a íntegra:

Processo nº 113654777

Ação Coletiva de Consumo

Vistos os autos.

I - Ajuizada Ação Coletiva de Consumo, tendo por base o Código de proteção e Defesa do Consumidor contra os aumentos das tarifas telefônicas anunciadas pela ANATEL, em face do acordo firmado com as operadoras que estaria em vigor a partir do dia 29 de junho de 2003, que concedem a possibilidade de um aumento médio de 28,75%. No pedido a parte autora requer que:

"I - Seja deferida a tutela específica liminarmente para determinar que as rés se abstenham de aplicar os índices de reajustes autorizados pela ANATEL aos consumidores do Estado do Rio Grande do Sul, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais) por dia;

(...)

IV - Esperam os autores seja a final julgada procedente a ação, para o fim de declarar a nulidade das cláusulas contratuais que possibilitem a suplicação de tais reajustes, condenando às rés nos ônus da sucumbência." (fl. 11 dos autos).

É o relatório.

II - Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica posta em causa merece um esclarecimento inicial quanto a legitimidade das partes.

Consoante se observa nos autos, a parte autora encontra legitimidade para sua pretensão nos exatos termos do art. da Lei 8078/90 e art. da Lei 7347/85 (instrumentos em defesa dos direitos coletivamente considerados que devem ser lidos em conjunto).

Já, ao contrário, quanto a legitimação passiva, para responder à demanda, cumpre destacar que não é indispensável e mesmo necessária que venha a ANATEL - Agência Nacional de Telefonia (agência reguladora) a constar no pólo passivo da ação. Nesse sentido, encontra-se afastada a competência da Justiça Federal.

Ora, a ANATEL apenas dá suporte fático e jurídico para que as operadoras de telefonia procedam os aumentos autorizados pela agência reguladora. Isso não significa, de nenhum modo que as mesmas concessionárias destes serviços venham a obrigatoriamente e sob a determinação da ANATEL, a proceder estes aumentos que devem ficar a critério da própria prestadora do serviço. Nesse sentido, é correto que a pretensão das entidades de defesa do consumidor venham a ajuizar a ação contra a CRT BRASIL TELECOM e CRTR BRASIL TELECOM, responsáveis pela boa e regular prestação dos serviços.

Aliás, na verdade, estas são as empresas responsáveis pelo resultado final direto dos aumentos, são estas demandadas que obtém os lucros dos aumentos com o sistema de prestação dos serviços públicos de telefonia, caracterizando a figura fornecedor.

Sendo assim, traçando o primeiro ponto de partida para aplicação da Lei 8078/90, é imprescindível que se afirme a aplicação da Constituição Federal de 1988, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7347/85) e subsidiariamente dos instrumentos do Código de Processo Civil. Todos estes diplomas legais, aplicados em conjunto traçam o mapeamento jurídico pelo qual se deve vislumbrar a questão jurídica trazida inicialmente para análise "inaudita autera pars", ou seja, o provimento liminar de antecipação dos efeitos da tutela (art. 273, do CPC).

Restam caracterizados os conceitos de consumidor e fornecedor, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8078/90, hipótese em que todo o seu sistema principiológico e todas as questão que permeiam a demanda, sob sua ótica devem ser tratadas.

A Constituição Federal traçou o alicerce do sistema protetivo ao consumidor, considerado tanto em sua forma individual como coletiva. Por isso, em seu art. 170, inciso V, considerou a relação jurídica de consumo protegida com um dos princípios básicos da ordem econômica, elemento estrutural fundante de todas as normas e de toda a relação de consumo.

Por isso que este dispositivo também deve ser lido em consonância com o que dispõe o art. 1º, inciso III, da CRFB/88, quando afirmar que a dignidade da pessoa humana é elemento informador de toda base constitucional, para um Estado que se diz Democrático de Direito. Há uma sintonia entre as normas da Constituição, devendo o intérprete buscar a força normativa destes Princípios que se espelham e intercalam para todo o sistema de proteção do consumidor, devendo ser concretizados através do Princípio da Proporcionalidade e da Máxima Efetividade. Frise-se desde já, que também devem ser observados os Princípios que informam a atividade da administração pública, aplicáveis às concessionárias de serviços públicos, como a legalidade, moralidade, razoabilidade, etc. (art. 35, da CRFB).

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2003, 19h19

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