Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Energia mais barata

Governo prorroga prazo enquadramento em tarifa reduzida de energia

Os consumidores residenciais de energia elétrica tem até 31 de dezembro de 2003 para se enquadrar como consumidores de baixa renda -- dentro da faixa de consumo entre 81 e 220 kwh -- e ter direito ao benefício da tarifa reduzida.

O prazo foi prorrogado pelo Ministério das Minas e Energia e a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), atendendo a pedido da OAB-SP do Procon SP, da Ilumina e da Protest.

"Estes consumidores abarcam a maior parte das famílias das classes média e baixa do país", explica Paulo José Nogueira da Cunha, presidente da Comissão de Acompanhamento de Privatizações de Concessionárias de Serviços Públicos da OAB paulista.

Anteriormente, para que esses consumidores tivessem direito ao benefício da tarifa reduzida, deveriam ter renda familiar per capta não superior a meio salário mínimo e estar cadastrados em programas sociais federais. "Poucas famílias conseguiram se cadastrar, por isso solicitamos a mudança dos critérios do enquadramento no benefício da tarifa", afirmou Cunha.

Segundo ele, considerando que a distribuição de energia elétrica é serviço público, as entidades propuseram, além do critério da renda familiar, que fossem levadas em conta as características da moradia, que precisa estar entre rudimentar e modesta, dados facilmente apurados pelo IPTU.

A suspensão do critério anterior do enquadramento em programas sociais foi suspenso pela Resolução 308 da Aneel, publicada no Diário Oficial da União, ontem 1/7/03. "Foi uma primeira vitória, porque o problema da universalização do serviço de energia ainda é meta a ser atingida, uma vez que temos cerca de 20 milhões de excluídos do consumo, que não utilizam energia elétrica ou o fazem por meio de 'gatos'", concluiu Cunha. (OAB-SP)

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2003, 16h34

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 10/07/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.