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Tranqüilidade necessária

Projeto prevê obrigatoriedade de detector de metais em tribunais

Os tribunais e fóruns federais podem ser obrigados a instalar detectores de metais em seus pontos de acesso. É o que prevê o projeto de lei nº 645/03, de autoria do deputado Cabo Júlio (PSB-MG), aprovado pela Comissão de Segurança Pública no último dia 26.

A medida visa a assegurar aos magistrados a tranqüilidade necessária ao cumprimento de atribuições que, na opinião do parlamentar, são imprescindíveis ao funcionamento do estado democrático de direito.

Relatado pelo deputado Gilberto Nascimento (PSB-SP), o projeto será ainda encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, podendo ser aprovado sem apreciação do Plenário da Câmara, por tramitar em caráter conclusivo. (Agência Câmara)

Leia a íntegra:

PROJETO DE LEI Nº 645, DE 2003

Torna obrigatória a instalação de detetores eletrônicos de metais nos pontos de acesso ao interior dos prédios dos Tribunais e Fóruns federais, em todo o território nacional.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º É obrigatória a instalação de detetores eletrônicos de metais nos pontos de acesso ao interior dos prédios do Tribunais e Fóruns federais, em todo o território nacional.

Parágrafo único. A instalação dos detetores eletrônicos de metais a que se refere o caput deste artigo deverá estar concluída até o final do exercício financeiro seguinte ao da entrada em vigor da lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2003, 18h30

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