Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Seqüestro de verba

Naves mantém bloqueio de R$ 9 milhões das contas do DER-PB

Está mantido o bloqueio de R$ 9 milhões nas contas bancárias do Departamento de Estradas de Rodagem da Paraíba (DER-PB). A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, que rejeitou, nesta quarta-feira (2/7), pedido da autarquia.

O seqüestro do valor já havia sido determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado, em dezembro de 2002, e perdura até decisão final do Tribunal de Contas da União em processo sobre suposto superfaturamento de obras.

Ao analisar a questão, o presidente do TJ-PB, desembargador Marcos Antônio Souto Maior, afirmou que o processo comprova a existência do crédito em favor da Via Dragados S/A, com sede em Brasília (DF). A empresa firmou contrato com o DER-PB para melhorar e ampliar a BR-230, inclusive com a construção de viaduto de interseção e acessos com a BR-101. A empresa alegou atraso no pagamento, teve liminar negada na primeira instância e obteve a decisão favorável no recurso ao TJ-PB.

Diante da decisão, o DER-PB pediu ao STJ o desbloqueio das contas. A autarquia alegou "ilegalidade" do seqüestro das contas-correntes em favor da Via Dragados e em detrimento de toda a coletividade. Citou como exemplo construtoras paraibanas de pequeno e médio porte, "que se encontram à beira da insolvência e cujos contratos foram executados sem a devida contraprestação econômica, em razão do bloqueio dessa verba pública".

O DER afirmou, ainda, que a decisão do TJ-PB ignorou regras específicas da execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, contidas nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil e artigo 100 da Constituição Federal, que justificam o entendimento jurisprudencial da impenhorabilidade dos bens públicos.

No entanto, o pedido de suspensão da decisão do TJ-PB foi indeferido pelo presidente do STJ. O DER-PB não demonstrou haver risco de lesão a qualquer dos valores tutelados pela norma. Segundo o Naves, a decisão do tribunal estadual "cuidou de assegurar eventual êxito na ação mandamental proposta pela Via Dragados, sem, contudo, furtar-se à defesa do interesse público, visto que não determinou o imediato repasse dos valores, como pretendido pela empresa". (STJ)

SS 1.225 - PB

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2003, 19h56

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 10/07/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.