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Criação de Varas entra na convocação extraordinária do Congresso

A inclusão do projeto de lei que prevê a criação de 269 Varas do Trabalho em todo o País na pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional foi recebida com otimismo pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto. Aprovado em comissões, o projeto está pronto para a votação no plenário da Câmara dos Deputados desde fevereiro passado. A iniciativa do presidente da Câmara, João Paulo Cunha, de colocá-lo na pauta de votação de julho foi classificada por Francisco Fausto como uma decisão política significativa.

O projeto prevê a instalação de 20 novas Varas no Rio de Janeiro, 48 em São Paulo ( 2ª e 15ª Região), 23 em Minas Gerais (3ª Região) 17 no Rio Grande do Sul (4ª Região), 17 na Bahia (5ª Região) e as demais em outras unidades da Federação. A Justiça do Trabalho recebe, por ano, 1,6 milhão de ações trabalhistas. A soma desse número com os resíduos dos anos anteriores resulta em quase 2,5 milhões de processos.

A criação de mais 269 Varas, proposta pelo TST, destina-se a aliviar a sobrecarga de trabalho das 1.109 Varas e, dessa forma, tornar mais eficaz a solução dos conflitos trabalhistas. Francisco Fausto argumenta que os custos do governo com a instalação de novas unidades de primeira instância serão amplamente compensados com o aumento de arrecadação de recursos para a Previdência Social.

A Justiça do Trabalho deve contribuir, este ano, com a arrecadação de R$ 1 bilhão para o erário em forma de contribuições previdenciárias. A estimativa é que esse valor aumente até 25% com as novas Varas. O presidente do TST informou que técnicos do TST e da Casa Civil ainda estudam o cronograma de instalação dessas Varas. O TST propõe que todas elas estejam em funcionamento em três anos. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2003, 12h08

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