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Critério debatido

MPF instaura ação civil pública sobre eleição de reitor na UFPE

Para garantir o cumprimento legal do critério estabelecido para a eleição da reitoria de Instituição de Ensino Superior -- no caso a Universidade Federal de Pernambuco --, o Ministério Público Federal, instaurou nesta terça-feira (1º/7), ação civil pública, em caráter de urgência.

De acordo com o MPF, representado pela procuradora da República Luciana Marcelino Martins, a lei impõe o peso de setenta por cento para a manifestação do pessoal docente em relação às demais categorias, quando consultada a comunidade universitária.

A ação pretende tornar sem efeito a decisão do Conselho Universitário, segundo a qual na consulta à comunidade universitária os votos dos segmentos docente, técnico-administrativo e discente terão o mesmo peso.

A Ação é fundamentada em precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 1ª Região. (MPF)

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2003, 20h26

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