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Sobrevida no DF

Marco Aurélio suspende processo de cassação de Roriz

Já o artigo 262 do Código Eleitoral trata do recurso contra a expedição de diploma, aludindo os incisos, de forma exaustiva, às matérias que podem respaldá-lo. Há referência, no inciso IV, à "concessão ou denegação do diploma em manifesta contradição com a prova dos autos, nas hipóteses do art. 222 desta Lei e do art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997". O artigo 222 versa sobre a votação viciada por falsidade, fraude, coação ou uso dos meios previstos no artigo 237, cuidando este da interferência do poder econômico e do desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto. O artigo 41-A da Lei nº 9.504/97 glosa a captação de sufrágio via doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor, com o fim de se obter voto, de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza. Consoante o artigo 121, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, caberá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, para o Superior Tribunal de Justiça, contra "expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais". Cumpre interpretar teleológica e sistematicamente os vários preceitos citados, afastando-se enfoque que conduza à quebra do sistema, à inobservância da organicidade e da dinâmica inerentes ao Direito, especialmente ao instrumental.

Diante do texto da Lei Complementar nº 64/90, constata-se que a conclusão sobre a interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade depende do respeito irrestrito ao processo de investigação, assegurada a garantia constitucional da defesa. Então, havendo tramitação alongada, a ponto de ultrapassar-se até mesmo a data da eleição, torna-se necessária uma nova ação, a ação constitucional de impugnação de mandato. Não se chega, na representação, às conseqüências próprias de sua acolhida, revelando-se o processo elemento instrutório da ação constitucional. Essa visão não destoa da regra do inciso IV do artigo 262 do Código Eleitoral, segundo a qual o recurso contra a expedição de diploma pressupõe que o candidato eleito tenha sido diplomado em "contradição com a prova dos autos". Assim, se as eleições estaduais e federais - excetuada, em relação às federais, a do Presidente da República - fazem-se sob o crivo dos Regionais, forçoso é entender, nesta análise inicial, pela impossibilidade de considerar-se, no recurso contra a expedição de diploma, matéria que não tenha sido objeto de investigação judicial, atendidos os parâmetros do devido processo legal. Sim, segundo a ordem natural das coisas, a prova realizada há de respaldar o próprio recurso contra a expedição de diploma. É esse o significado do inciso IV, a evidenciar, como causa de pedir de tal recurso, a concessão ou denegação do diploma em manifesta contradição com a prova dos autos, o que se coaduna, presente o sistema, não só com o artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90, como com a parte final do artigo 41-A da Lei nº 9.504/97, mediante a qual deve se atentar para o procedimento previsto no citado artigo 22. Em síntese, o recurso contra a diplomação é, por natureza, algo direcionado ao ocorrido, à diplomação, quando o quadro a contra-indicava. Não é meio para suscitar-se matéria nova, ainda que se observe o contraditório. Tem como escopo retirar, do cenário eleitoral, ato praticado à margem de circunstâncias já elucidadas, à margem da ordem jurídica. Daí a inviabilidade de abrir-se espaço para novas alegações, para novos levantamentos fáticos e jurídicos, para novas provas. Então se mostra, neste primeiro exame, imprópria a inversão verificada, vindo em primeiro lugar o recurso contra a expedição do diploma e, a seguir, a referida "prova dos autos". Óptica diversa sugere, ao menos, queima de etapas, maltratando-se o sistema impugnativo, que tem, no ápice da pirâmide das normas jurídicas, a própria Constituição Federal.

3. O contexto leva à acolhida do pleito dos autores, evitando-se precipitações que possam desaguar em situação irreversível. Eis o teor do artigo 216 do Código Eleitoral:

Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.

Vale dizer que, julgado o recurso, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral tem eficácia imediata, pouco importando a tramitação quer do recurso extraordinário, quer do agravo que vise à submissão do tema ao Supremo Tribunal Federal, no que não contam com efeito suspensivo. Esse dado é de real importância, considerado o fator tempo e a necessidade de preservar-se campo propício à eficácia de possível decisão desta Corte, favorável aos autores.

4. Concedo a liminar, sujeita ao referendo do Plenário, para emprestar eficácia suspensiva ativa ao agravo interposto, contra o ato indeferitório do trânsito do extraordinário, no recurso contra a expedição dos diplomas dos autores - Processo nº 613 do Tribunal Superior Eleitoral. Comunique-se, por fax, esta decisão à referida Corte, imprimindo-se urgência à tramitação do agravo, tão logo dê entrada no Supremo Tribunal Federal.

5. Citem-se os recorrentes da expedição dos diplomas - Coligação Frente Brasília Esperança, Geraldo Magela Pereira, Kátea Puttini e Partido dos Trabalhadores do Distrito Federal.

6. Publique-se.

Brasília, 28 de junho de 2003.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator




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Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2003, 16h14

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