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Sobrevida no DF

Marco Aurélio suspende processo de cassação de Roriz

e) a seqüência do processo poderá implicar a cassação dos diplomas dos autores.

O pedido formulado visa à antecipação parcial de tutela, para sobrestar o processo em curso no Tribunal Superior Eleitoral até que o Supremo venha a pronunciar-se sobre o recurso extraordinário. Pleiteia-se sucessivamente a projeção do exame, não sendo este possível no momento, para a oportunidade de subida do agravo protocolizado. Discorre-se sobre a irreversibilidade do dano latente, ante a conclusão do processo no Tribunal Superior Eleitoral, em virtude da norma do artigo 216 do Código Eleitoral, a revelar que a cassação do diploma pelo citado Tribunal há de ser cumprida de imediato. Assevera-se que as questões veiculadas no extraordinário devem ser apreciadas e julgadas antes do pronunciamento pelo Tribunal Superior Eleitoral, relativo ao recurso contra a expedição dos diplomas, aludindo-se ao disposto nos artigos 5º, incisos LV e LVI, e 121, § 4º, incisos III e IV, da Constituição Federal.

Destaca-se que, no próprio ato mediante o qual se negou seguimento ao extraordinário, reconhecera-se, implicitamente, a plausibilidade do direito dos autores. Nas razões apresentadas, defende-se a viabilidade do extraordinário. O ato de trancamento deste não conteria análise do tema referente à inovação da causa. Remete-se a precedentes, ressaltando-se o da lavra do ministro Nelson Jobim no Recurso contra a Expedição de Diploma nº 557/SC, quando Sua Excelência questionou a falta da investigação inserta no artigo 19 da Lei Complementar nº 64/90. Salienta-se estar previsto o recurso contra a diplomação na Carta da República, no inciso III do § 4º do artigo 121. Argumenta-se ainda com a problemática do indeferimento da contraprova testemunhal, buscando-se demonstrar, por último, não só a verossimilhança do direito, como também o dano irreparável, frente à eficácia imediata de decisão do Tribunal Superior Eleitoral.

Recebi os autos no Gabinete em 24 de junho de 2003. Às folhas 39 e 40, determinei a retificação da autuação, em face da Resolução nº 230, de 23 de maio de 2002, uma vez ajuizada, no caso, ação cautelar. Em 26 de junho subseqüente, os autores peticionaram, revelando, a partir do princípio da lealdade processual, que o agravo de instrumento teve seqüência retardada na origem.

No fecho da peça inicial, consta o objetivo desta cautelar: "o sobrestamento do recurso contra a expedição de diploma n. 613, em trâmite no eg. TSE, até que seja julgado o agravo de instrumento ou o recurso extraordinário, nos quais se decidirá sobre a violação do duplo grau de jurisdição e sobre o cerceamento do direito de defesa dos requerentes, caso em que estará praticando mais um ato de justiça". No pedido de deferimento liminar da cautela, fez-se menção ao referendo posterior do Plenário, aludindo-se mais ao já citado pleito sucessivo, ligado à oportunidade do exame.

2. Colho da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, a possibilidade de qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral "representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político" - cabeça do artigo 22.

Mais do que isso, notam-se as conseqüências, sob o ângulo cronológico, do julgamento positivo da representação. Ocorrendo quando ainda em curso o certame, o Tribunal declara "a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 3 (três) anos subseqüentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico e pelo desvio ou abuso do poder de autoridade, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de processo-crime, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar" - inciso XIV do citado artigo. O legislador, atento à passagem do tempo e à dinâmica dos fatos, disciplinou as conseqüências do julgamento da representação após a eleição do candidato, dispondo sobre o encaminhamento de "cópias de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral, para os fins previstos no art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal, e art. 262, inciso IV, do Código Eleitoral" - inciso XV, também do artigo 22, da Lei Complementar nº 64/90. Na Constituição Federal, mais precisamente nos §§ 10 e 11 do artigo 14, previu-se a ação de impugnação ao mandato eletivo, reportando-se o § 10, à luz da segurança jurídica, espinha dorsal da liberdade, ao prazo de quinze dias contados da diplomação para a propositura, dispondo o que se lhe segue sobre a tramitação da "ação de impugnação de mandato" em segredo de Justiça, "respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé".




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Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2003, 16h14

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