Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Denúncia recebida

STJ recebe denúncia e determina afastamento de subprocurador-geral

Em decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu a denúncia do Ministério Público Federal contra o subprocurador-geral da República, Miguel Guskow, por crime de exploração de prestígio. A Corte também determinou, por maioria, o afastamento do subprocurador de suas funções até o julgamento definitivo do caso.

Segundo o MPF, o subprocurador teria convencido Amirah Saba a constituir como seu representante o advogado João Pereira Filho, depois de saber que um recurso de Saba havia sido distribuído a subprocurador amigo dele.

Os honorários teriam sido acertados em R$ 30 mil, dos quais R$ 7,5 mil -- equivalentes a 50% da primeira parcela -- teriam sido depositados na conta de Guskow, que teria se comprometido a influenciar o outro subprocurador. O exercício dessa influência ficou comprovado, no entender do MPF, porque o parecer emitido pelo subprocurador traz na sua última folha a observação "pesquisa Dr. Miguel Guskow".

A corregedoria-geral do MPF apurou o caso em inquérito administrativo e concluiu que os fatos configurariam o delito descrito no artigo 357 do Código Penal, que dispõe ser crime contra a administração da Justiça "solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha". A pena prevista é prisão de um a cinco anos e multa. Diante disso, o MP requereu a instauração de ação penal contra Guscow, com a citação do subprocurador para que fosse interrogado ou apresentasse defesa prévia.

Em sua defesa, Guskow sustentou que o fato descrito não corresponde ao tipo indicado na denúncia, porque o advogado foi procurado por ele depois de emitido o parecer. Quanto ao rodapé, entende que talvez tenha mesmo sido usada pesquisa elaborada por ele em outro caso em que se discutia a regularidade de perícia, mesma matéria discutida no recurso especial.

Para Guskow, a denúncia não se fez acompanhar de um mínimo de prova da imputação, razão pela qual deveria ser rejeitada. O subprocurador contesta também o pedido de afastamento do cargo, pois a Lei complementar 75/1993, que rege o Ministério Público, não prevê o afastamento, cujo deferimento deve ficar a cargo do Conselho Superior do MP.

O relator do caso no STJ, ministro Ruy Rosado de Aguiar, destacou em seu voto que está demonstrado que houve efetivamente o recebimento dos R$ 7,5 mil pelo subprocurador, repassado pelo advogado que fora recomendado por Guskow a Amirah Saba. O ministro reconhece ainda a existência do rodapé quanto à pesquisa. "Esses elementos são suficientemente fortes e indiciantes para convencer da existência de dados bastantes para o recebimento da denúncia", entendeu.

Ele afasta a afirmação de que Guskow só teria procurado o advogado depois de emitido o parecer entendendo que é um fato que precisa de melhor prova, tanto quanto à identificação do cheque que teria sido usado para o pagamento de honorários, como pela procuração passada. Segundo o relator, isso não afastaria a versão de que teria havido a exploração de prestígio, embora o pacto para o recebimento do numerário e o efetivo pagamento tenham acontecido depois.

Quanto ao afastamento, Ruy Rosado entendeu que a gravidade do fato o justifica. Segundo o ministro, a Corte Especial decidir sobre a permanência ou não do subprocurador no exercício de suas funções não significa usurpar das funções do Conselho Superior do MP, mas do exercício jurisdicional no momento do recebimento da denúncia.

Para o relator, o fato mencionado na acusação é grave -- dos mais graves que podem ser atribuídos a um membro do Ministério Público, que atua nos tribunais superiores e compõe uma Câmara da Procuradoria-geral da República com atuação em ações judiciais de alta repercussão. "É inaceitável que, enquanto não esclarecido suficientemente o fato da exploração de prestígio com efetivo recebimento de dinheiro, permaneça o acusado no normal desempenho sua função de emitir pareceres junto aos tribunais e na Câmara setorial que integra", conclui.

O ministro ressaltou que o caso não se trata de crime de menor potencial ofensivo e, embora a pena mínima seja igual a um ano, Guskow responde por outro processo criminal, com denúncia recebida e já interrogado. Isso afastaria a incidência da Lei 9.099/95.

A outra ação penal -- cuja denúncia foi recebida pelo STJ em fevereiro de 2003 -- corre contra Guskow, Silvio Fernando Vieira Correa e Taniel Oliveira Marcolino pela acusação de fazerem parte de um esquema de venda de Títulos do Tesouro Nacional brasileiro (TNTs) inexistentes, o que estaria caracterizando a prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional. O esquema denunciado também foi investigado pela Justiça norte-americana. (STJ)

APN 244

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2003, 18h57

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 09/07/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.