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Discussão inédita

Juíza de SP analisa competência de Juizados no Brasil

A juíza Marisa Santos barrou o processamento -- no Juizado Especial Cível da Comarca de Pirajuí (São Paulo) -- de ação de competência de Juizado Especial Federal. A discussão é inédita no Brasil.

A decisão deu-se em mandado de segurança impetrado pelo INSS contra ato do juiz de direito da Comarca de Pirajú, que não indeferiu a inicial nem se declarou incompetente para julgar a ação, determinando a citação do INSS.

Marisa Santos afirma que a questão em análise diz respeito à possibilidade de aplicação da Lei nº 10.259/2001 às ações previdenciárias ajuizadas perante a Justiça Estadual, em vista do que dispõe o art. 109 da Constituição Federal.

Segundo a juíza, já se pacificou, na doutrina e na jurisprudência, que os Juizados Especiais da Justiça Estadual não têm competência para julgar ações propostas contra a Fazenda Pública. O INSS é autarquia federal, abrangida no conceito de Fazenda Pública.

Sob o ângulo da delegação de competência contida no § 3º do art. 109 da Constituição, Marisa Santos diz que caso se admitisse a competência dos Juizados Especiais Estaduais, o problema residiria, então, na inadequação do sistema para o julgamento dos recursos interpostos de suas decisões.

Haveria problemas, segundo ela, "em primeiro lugar, porque os juízes federais integrantes da Turma Recursal, por não perderem sua qualidade de juízes de primeiro grau, não teriam competência para apreciar os recursos advindos dos Juizados Especiais Estaduais, sob pena de afronta ao disposto no art. 109, § 4º, da Constituição Federal. Em segundo lugar, porque os Tribunais Regionais Federais não integram o sistema recursal criado pela Lei nº 10.259/01, e, por isso mesmo, não teriam competência para o julgamento dos recursos interpostos nos Juizados Especiais Estaduais".

Com informações do TRF-3.

Leia a íntegra da sentença:

PROC.: 2003.03.00.033681-5 MS 249673

ORIG.: 0300000007 /SP

IMPTE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADV: SILVIO CLAUDIO ORTIGOSA

IMPDO: JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE PIRAJUI SP

INTERES: EDSON ATAIDE

ADV: LUIS HENRIQUE BARBANTE FRANZE

RELATOR: DES.FED. MARISA SANTOS / TERCEIRA SEÇÃO

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS impetra Mandado de Segurança contra ato do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Pirajuí, Estado de São Paulo. Narra o impetrante que o segurado Edson Ataíde ajuizou ação no Juizado Especial Cível da Comarca de Pirajuí- SP, processo nº 007/03, "afirmando em sua petição inicial que o fundamento legal da presente ação está na Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, bem assim no Enunciado n. 64, do Fórum Permanente dos Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil" (fls. 2). A autoridade impetrada, contrariando o disposto nos art. 3º. § 2º, e 8º, da Lei 9.099/95, no art. 20, da Lei nº 10.259/01, e nos art. 113, 295, V, e 267, I, do Código de Processo Civil, não indeferiu a inicial e nem se declarou incompetente, determinando a citação do INSS, tendo do mandado constado a advertência expressa acerca da aplicação das penas da revelia na hipótese de não comparecimento à audiência designada. A audiência foi marcada para 09 de junho de 2003.

Após tecer considerações sobre o cabimento do Mandado de Segurança e a competência desta Corte para seu julgamento, o impetrante traz argumentos sobre a ilegalidade do ato coator, afirmando ter direito líquido e certo de não ser processado perante os Juizados Especiais Estaduais.

É o relatório.

1. Necessário examinar, de início, o cabimento do Mandado de Segurança e a competência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região para julgá-lo.

A Lei nº 10.259/01 instituiu procedimento especial para o julgamento das causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. A redução das hipóteses de cabimento de recursos dentro do novo procedimento teve por escopo dar maior celeridade ao processo e tornar mais rápida e eficaz a prestação jurisdicional.

A nova Lei admite apenas dois recursos das decisões proferidas em primeiro grau nos Juizados Especiais Federais: o recurso de decisão que aprecia pedido de liminar e o recurso de sentença definitiva (art. 5º).

O ato coator restaria, então, na sistemática da Lei nº 10.259/01, irrecorrível, deixando para o juiz de primeiro grau decidir isolada e definitivamente sobre competência, matéria de ordem pública, violando o devido processo legal, o que não se sustenta no sistema constitucional vigente.

Por outro lado, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o Mandado de Segurança não é cabível contra ato judicial se este for passível de recurso. E a hipótese é justamente de decisão judicial que não é recorrível dentro do novo procedimento especial. Cabível, por isso, o Mandado de Segurança que ora se aprecia.

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Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2003, 17h36

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