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Primeira condenação

Arcanjo é condenado a sete anos de prisão em regime fechado

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Afasto ainda a arguição de que a denúncia não guarda liame com o inquérito policial por capitular a conduta do Requerido como receptação de produtos contrabandeados, enquanto a autoridade policial atribuiu-lhe o tipo penal do contrabando, inserto no art. 334 do Código Penal. Basicamente, a irresignação parece desconhecer o conteúdo dos artigos 129 da Constituição Federal e 24 e 41 do Código de Processo Penal, dispositivos estes que deferem ao Ministério Público a titularidade da ação penal, incluindo a capitulação que entender cabível aos fatos apurados no inquérito policial. Não está o órgão ministerial vinculado à capitulação concretizada pela autoridade policial. Ainda, nem o mesmo o juiz vincula-se à tipificação inserta na peça inicial da ação penal, conforme o disposto nos artigos 383 e 384 do Diploma Processual Penal. E assim o é, porque o Réu defende-se da imputação presente nos fatos descritos na denúncia, e não da capitulação ou classificação contida na referida peça processual.

Já a suposta nulidade processual invocada pela Defesa quando da realização do interrogatório do Imputado no Uruguai não passa de tentativa de utilização, às avessas, do brocardo jurídico de que a ninguém é dado beneficiar-se de sua própria torpeza. Atendendo a requerimento formulado pela Defesa, o Juízo determinou a aplicação do tratado internacional firmado com o Uruguai e a Argentina para que o Acusado fosse interrogado, contando a audiência com a presença deste magistrado, sendo a Secretária Nacional de Justiça oficiada para promover a consecução do ato processual perante a Autoridade Central Uruguaia e os defensores intimados quanto ao expediente, de acordo com os registros de fls. 190/192 e 192, verso. Logo, a Defesa foi devidamente intimada da expedição do ofício e quedou-se silente quanto à sua inclusão na missiva. Não poderia o Juízo colocar o nome dos seis advogados de defesa no ofício sem que estes o requeressem.

Realizados os procedimentos de cooperação, restou agendado o interrogatório do Acusado para o dia 05 de junho/2003, às 14:00 horas, na sede do "Juzgado Letrado en lo Penal de 10º Turno de Montevideo", tendo este magistrado participado do referido ato processual. Na oportunidade, o Denunciado compareceu à audiência acompanhado por um advogado uruguaio, que lhe representou nas questões formuladas ao juiz uruguaio e a este magistrado, tendo orientado o seu cliente a manter-se em silêncio, conforme lhe é garantido pelas Constituições Brasileira e Uruguaia.

O Réu estava assim acompanhado de defensor constituído no ato de seu interrogatório. Não pode o Juízo escolher qual advogado representará o Denunciado. Se este optou pelo defensor uruguaio em detrimento de seus patronos brasileiros, é sinal de que não confia adequadamente nestes últimos, já que preferiu a orientação do primeiro. Ou seja, o Imputado preferiu ou confiou no defensor uruguaio e em sua orientação de manter-se em silêncio, demonstrando que o patrocínio dos seis advogados brasileiros constituídos nestes autos (os doutores Henrique Augusto Vieira, Saladino Esgaib, Eduardo de Vilhena Toledo, José Guilherme Júnior, Renata Maria de Toledo Ribeiro Nobrega e João dos Santos Gomes Filho) não lhe inspirava confiança ou segurança para defendê-lo ou para orientá-lo a abrir o seu coração para a justiça, que não é culpada de sua escolha. Contudo, o problema é entre advogados e cliente, e não do Juízo ou do processo, restando afastada tese de nulidade processual.

Analiso doravante a tese de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 9.437/97, a qual não possui fundamento jurídico frente ao arcabouço constitucional pátrio, restando afastada para os fins deste feito.

Tipifica o referido dispositivo normativo as condutas de "possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar". A redação do artigo não é um primor de técnica legislativa. Contudo, daí a extrair-se a sua inconstitucionalidade, há uma enorme distância, até porque a legislação brasileira possui inúmeras hipóteses de crimes de perigo, notadamente quando o bem jurídico protegido é a vida, a saúde, o patrimônio ou a incolumidade física. Nesta modalidade criminosa, o Estado volta a sua atenção para o que representa a conduta e o seu potencial ofensivo perante o bem juridicamente protegido pela norma penal, sendo certo assim que o porte ilegal de arma de fogo apresenta-se como um desses delitos potencialmente lesivos à vida e à incolumidade física das pessoas, podendo a legislação estabelecer a sua repressão criminal. Ausente, portanto, a inconstitucionalidade suscitada.

 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2003, 17h40

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