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Primeira condenação

Arcanjo é condenado a sete anos de prisão em regime fechado

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Recebida a denúncia, fora o Acusado citado por edital por estar em local incerto e não sabido, já que empreendera fuga do distrito da culpa ante a decretação de sua prisão preventiva. Ausente ao interrogatório designado, foi-lhe decretada a revelia.

Apresentou o Denunciado, por advogados constituídos, defesa prévia às fls. 81/83.

Ao longo da instrução criminal, foram inquiridas as testemunhas Cláudia da Silva Cruz, às fls. 109/110, e Alair Fernando das Neves, às fls. 125/128. A defesa desistiu da oitiva das testemunhas que arrolou, o que foi homologado pelo Juízo.

Na fase do art. 499 do CPP, o MPF nada requereu. A Defesa, de sua parte, reqüestou que o Juízo oficiasse à Superintendência Regional da Polícia Federal para que fossem juntadas aos autos cópias dos registros das armas em posse da autoridade policial, o que foi deferido e concretizado às fls. 165/177 destes.

Ante a notícia da prisão do Réu na cidade de Montevidéu/Uruguai, determinou o Juízo que o seu interrogatório se realizasse nos termos do Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinado entre o Brasil, o Uruguai e a Argentina e promulgado pelo Decreto nº 3.468/2000. A audiência se realizou na data de 05 de junho/2003, na sede do "Juzgado Letrado en lo Penal de 10º Turno de Montevideo", ato este que contou com a presença deste juiz, tendo o Acusado, que se fez acompanhar de um defensor uruguaio, optado por manter-se em silêncio, tudo em consonância com o contido às fls. 190/192, 259 e 317/329 destes autos.

O Ministério Público Federal, nas alegações finais de fls. 262/268, protestou pela condenação do Acusado, uma vez que um revólver de uso permitido não teve comprovado o seu registro e as armas de uso restrito ou proibido não poderiam ter sido registradas ante expressa vedação legal, restando assim incólumes os delitos insertos no art. 10, "caput" e § 2º, da Lei nº 9.437/97. Destaca ainda que as duas espingardas da marca Mossberg, os carregadores e os cartuchos apreendidos são de procedência estrangeira, estando caracterizado também o crime de receptação de produtos contrabandeados.

A Defesa, nas razões de fls. 274/311, suscitou a inconstitucionalidade da aplicação do art. 10 da Lei nº 9.437/97 ao vertente caso ao fundamento de que o dispositivo sob apreço criminaliza mera conduta de perigo abstrato, porquanto não há dano em simples porte ou na guarda de armas de fogo. Invocou a inépcia da denúncia na medida em que esta não descreveu a forma com que as armas, os carregadores e os cartuchos foram contrabandeados, e ainda que não existe liame entre a peça imputatória e o relatório do inquérito policial, que descreveu o crime de contrabando, e não de receptação. Argüiu a presença de nulidade processual caracterizada no fato de o advogado de Defesa não ter sido incluído no ofício que materializou o interrogatório de acordo com o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinado entre o Brasil, o Uruguai e a Argentina e promulgado pelo Decreto nº 3.468/2000, pois poderia fazer com que o Acusado não permanecesse em silêncio, deixando de seguir a orientação de seu defensor uruguaio.

Prossegue a Defesa alegando ainda que a conduta do Réu ao guardar o revólver de uso permitido sem o devido registro é atípica, porquanto a arma em questão pertenceria ao seu segurança, de nome Édio Gomes Júnior, de acordo com declaração firmada em cartório e acostada à fl. 312 destes autos, só entranhada quando das alegações finais porque referida pessoa se encontrava presa em Primavera do Leste/MT. Assevera que o Denunciado agiu de boa-fé ao proceder o registro das espingardas alienígenas, podendo mantê-las em casa, mesmo sendo de uso restrito, o que afasta a materialidade do delito. No tocante à receptação, verbera que as mercadorias são de pequena quantidade, ensejando a absolvição pela insignificância do delito, e ainda que não existem nos autos provas quanto ao crime antecedente ou de que o Réu tivesse conhecimento da origem das armas e seus acessórios.

Após, os autos vieram-me conclusos.

Eis o relato. Decido.

F U N D A M E N T A Ç Ã O

Enfrento inicialmente as preliminares suscitadas pela Defesa em suas alegações finais.

Por primeiro, não vislumbro a tese de inépcia da denúncia como passível de acolhimento pelo Juízo, porquanto a peça imputatória atendeu satisfatoriamente ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo as condutas típicas de porte ilegal de armas de uso permitido, porte ilegal de armas de uso restrito ou proibido e receptação de produtos contrabandeados de forma continuada. Interessa ao feito o fato de o Réu receber ou adquirir produtos de origem estrangeira desacompanhados de qualquer documentação, sendo sabedor da ilicitude da entrada da mercadoria. Este é o fato típico a ser descrito, pouco importando a forma criminosa como as armas de uso restrito ou proibido, carregadores e cartuchos de origem estrangeira tenham aportado no país. É suficiente que o fato antecedente seja crime e, no vertente, as armas e acessórios descritos na denúncia não poderiam ter entrado no país sem a devida documentação e nem poderiam estar de posse do Acusado.

 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2003, 17h40

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