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Restituição de ICMS

Empresas recorrem contra 'confisco' de restituição de ICMS

A Federação Nacional das Empresas Distribuidoras Vinculadas aos Fabricantes de Cerveja, Refrigerantes e Água Mineral (Fenadibe) entrou com petição no Supremo Tribunal Federal para tentar obrigar os estados de São Paulo e Pernambuco a permitir a devolução, em crédito, nos pagamentos feitos a mais do ICMS na chamada substituição tributária.

Os Estados têm leis que permitem essa devolução, mas os governadores questionaram-nas no Supremo por meio de ações de inconstitucionalidade. Os ministros decidiram favoravelmente aos governadores.

Para o presidente da Fenadibe, Valdemir Machado, o impedimento da devolução abre caminho para o confisco tributário, que pode limitar ainda mais a vida dos empresários dos setor. "Se as ADIs 2.675 e 2.777 ajuizadas, respectivamente, por São Paulo e Pernambuco forem referendadas pelo Supremo, a situação poderá ficar caótica, pois os Estados podem se ver no direito de exigir de volta o que foi restituído desde 1996", alerta Machado.


"Após a declaração do voto do ministro Ilmar Galvão, a então governadora do Rio de Janeiro, Benedita da Silva, incluiu 21 novos setores no regime de Substituição Tributária. Em São Paulo, uma vez que não terá mais que devolver impostos cobrados a mais e nem cobrar de quem vendeu mais caro, o governador Geraldo Alckmin aumentou o ICMS para cervejas em 36,9% em apenas seis meses.", disse Machado.

De acordo com a Fenadibe, os sindicatos e associações filiados à entidade movimentam anualmente recursos da ordem de R$ 22,5 bilhões, mantém 200 mil postos de trabalhos diretos e recolhem aos cofres públicos cerca de R$ 13 bilhões por ano. (Fenadibe)

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2003, 17h39

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