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Cadastro na Serasa

Caixa Econômica deve indenizar por cadastro indevido na Serasa

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um advogado cujo CPF foi inscrito por engano no cadastro da Serasa. A sentença, proferida na semana passada, é do juiz da 4ª Vara Federal de Florianópolis, Paulo Henrique de Carvalho.

A sentença foi dada 45 dias depois do ajuizamento da ação. O advogado pediu indenização de R$ 1,43 milhão, mas o juiz considerou que R$ 5 mil eram suficientes. Ambas as partes podem apelar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Carvalho entendeu que o valor "contempla o caráter compensatório e pedagógico da indenização". Para o juiz, a quantia nem é "tão irrisória a ponto de incentivar a reiteração do dano, nem tão elevada a ponto de causar o enriquecimento ilícito". O juiz afirmou que não há parâmetros legais definidos para fixação de indenização decorrente de dano extrapatrimonial. "Mesmo porque não se trata de reparação efetiva, mas de uma simples compensação, já que é imensurável monetariamente o abalo psicológico sofrido pelo lesado", completou.

Segundo o advogado, em 2002 ele recebeu em sua casa cartas do Banco do Brasil, do qual é cliente, solicitando-lhe o envio de alguns documentos, caso quisesse renovar o contrato de crédito rotativo. O advogado afirmou que providenciou toda a documentação e a encaminhou à agência onde movimenta sua conta. Dias depois, já contando com o limite de crédito, usou o talão de cheques para pagar duas despesas, uma de R$ 30 e outra de R$ 70, mas os cheques foram devolvidos.

O Banco do Brasil informou que não concluiu a renovação do cheque especial, porque seu nome estava "negativado" na Serasa, em função do protesto de um título apresentado pela CEF junto a um cartório de Florianópolis (SC). O advogado dirigiu-se, então, ao cartório e à Serasa e verificou que a Caixa tinha utilizado, por engano, o número de seu CPF para protestar em cartório outra pessoa, devedora de R$ 14,3 mil. Por causa do transtorno, o advogado pretendia receber uma indenização correspondente a 100 vezes o valor do título protestado.

O juiz entendeu que "a inclusão do nome da pessoa em cadastros de proteção ao crédito, quando feita sem a necessária e precedente inadimplência, como ocorre, acarreta inegável dano à imagem. A pecha de devedor, sem o ser, além de denegrir a boa fama, a honradez do indivíduo e dificultar suas atividades econômicas, causa sofrimento íntimo indenizável, independente do conhecimento público do registro". (JF-SC)

Processo nº 2003.72.00.005380-2

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2003, 17h14

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