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Fora do tempo

Prescrição enterra sonho de R$ 7 milhões de empresa no Maranhão

Por ter demorado oito anos para pedir a correção monetária que não recebeu da Companhia Docas do Maranhão (Codomar), a Serveng Civilsan A.S. Empresas Associadas de Engenharia ficou a ver navios. O prazo para ajuizar a ação, explicou a Justiça, era de cinco anos, mas a empresa esperou oito para agir.

O juiz da 5ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, Wellington Cláudio Pinho de Castro, extinguiu o processo em que a Serveng pretendia receber R$ 7 milhões da Codomar.

A Serveng queria receber pelo atraso no pagamento de faturas e de um contrato realizado para construção do Pier Petroleiro do Porto do Itaqui, em São Luís (MA). A Advocacia-Geral da União no Maranhão argumentou que a União nada deve a empresa, porque a ação está prescrita.

Wellington Castro concordou com os argumentos dos advogados públicos de que o artigo 1º, do decreto 20.910/32, determina que o prazo para ajuizar ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos. Como a ação foi ajuizada em 2000, oito anos depois que os valores poderiam ter sido exigidos, ela está prescrita.




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Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2003, 19h13

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