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Lei em questão

RS questiona inclusão de município em região de Porto Alegre

O governo do Rio Grande do Sul ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar contra a lei complementar 11539/00, que inclui o município de Arroio dos Ratos na região metropolitana de Porto Alegre.

O vice-presidente do STF, no exercício da presidência, ministro Ilmar Galvão, já enviou ofício requerendo informações à Assembléia Legislativa para julgamento do pedido de liminar.

A ação reclama que a Lei, promulgada em desrespeito a veto do Executivo, viola os princípios constitucionais de iniciativa do chefe do Executivo sobre iniciativa de leis sobre organização e funcionamento da administração pública.

Entre os argumentos que justificaram o veto ao projeto de lei sobre o assunto, o governo gaúcho disse que não foi consultado sobre a proposta do legislativo e que a ampliação da região metropolitana de Porto Alegre não tem amparo em estudo técnico. (STF)

ADI 2.809




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Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2003, 16h03

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