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Código Civil

Conheça as principais mudanças no novo Código Civil

Paternidade

Não existe mais limite de tempo para que o pai conteste a paternidade. No antigo Código Civil, o prazo era de dois meses após o nascimento da criança.

Agora, a ação é imprescritível, ou seja, pode ser proposta a qualquer tempo. A comprovação e a confissão de adultério pela mulher não excluem a presunção legal da paternidade.

Herança

No Código de 1916, os descendentes eram considerados herdeiros necessários com direito a pelo menos 50% dos bens. Na falta dos descendentes, os bens ficavam para os ascendentes. O cônjuge sobrevivente na lei velha era considerado herdeiro facultativo e somente herdava se não houvesse herdeiros necessários.

Agora, o cônjuge sobrevivente foi incluído entre os herdeiros chamados necessários por definição legal. Assim, o companheiro ou companheira deve receber a mesma quantia de cada filho na partilha de bens.

Se não houver descendentes, são chamados para a sucessão os ascendentes, também em concorrência com o cônjuge sobrevivente. Caso não haja ascendentes ou descendentes, a herança fica inteiramente para o cônjuge. E se não houver cônjuge, a herança fica para os colaterais até o quarto grau (primos irmãos).

Parentesco na herança

O parentesco diminui de sexto para quarto grau, no capítulo do Direito Sucessório. Antes, até o trineto do irmão tinha direito à herança. Hoje só até primo, tio em terceiro grau ou sobrinho em terceiro grau. Não havendo herdeiros, a herança vai para o município ou para o Distrito Federal.

Testamento

Na antiga legislação eram necessárias pelo menos cinco testemunhas tanto para o testamento privado quanto para o público. Com a atual lei em vigor, o número cai para três, no caso de testamento privado, e para duas, em testamento público.

O Código antigo previa o "testamento marítimo" elaborado em alto-mar nos casos de emergência. O novo Código aceita também o "testamento aeronáutico".

Pelo novo texto, as cláusulas de proibição de venda de bens herdados, de proibição de penhora e de impedimento de divisão com o cônjuge do herdeiro devem ser justificadas no testamento.

Usucapião

O prazo para o ocupante transformar-se em dono da área ou da casa na qual vive foi reduzido de 20 anos para 15. E até para apenas 10 anos se o ocupante houver estabelecido no imóvel sua residência habitual ou tiver feito obras ou serviços produtivos.

Usucapião especial

Com a nova legislação foram incorporadas regras constitucionais sobre o usucapião especial rural (áreas de até 50 hectares) e o usucapião especial urbano (terras de até 250 metros quadrados). Ficou estabelecido que a aquisição pode ser feita depois de ocupação por cinco anos, se o ocupante não for proprietário de nenhum outro imóvel.

Perda de imóvel

O governo pode confiscar imóveis privados com a nova lei. O imóvel urbano que ficar abandonado, sem conservação, não ocupado, fica sob a guarda do município ou do Distrito Federal quando estiver em sua área por três anos.

A mesma regra é válida para o imóvel rural, mas a propriedade passará para a União. Caso o proprietário deixe de pagar os impostos devidos incidentes sobre o imóvel, o abandono será presumido. Assim, o imóvel pode passar imediatamente para o Poder Público.

Condômino

O condômino que não cumpre com os seus deveres poderá ser multado em até dez vezes o valor pago mensalmente para o condomínio. Também pode ser expulso se tiver um comportamento anti-social. O novo Código modifica disposições da Lei n° 4.591, de 16.12.1964, na parte referente ao condomínio.

O Código de 1916 não tratava do assunto. A atual legislação prevê punições para o "condômino ou ao possuidor anti-social" como, por exemplo, aquele que não pagar as suas contribuições, não cumprir seus deveres junto ao condomínio ou que gerar incompatibilidade de convivência com os demais moradores.

Há a possibilidade de aplicação de multas de até cinco vezes o valor da contribuição mensal ao condomínio no caso de descumprimento das obrigações.

Multas de condomínio

O novo Código Civil fixa multa de, no máximo, 2% ao mês para os condôminos em atraso. Antes era cobrada multa de até 20%. A nova legislação acaba com o limite dos juros de mora, que era de 6% ao ano.

As multas podem chegar a até dez vezes o valor do condomínio, mas precisam ser aprovadas por três quartos dos condôminos. A multa máxima pode ser aplicada para moradores que frequentemente deixam cachorros soltos em locais proibidos, costumam fazer sexo no elevador ou usam drogas nas dependências comuns do prédio.

De acordo com a atual lei, cabe aos moradores, além de pagar a taxa condominial, não executar "obras que comprometam a segurança da edificação", não "alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas" do prédio, "dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, à salubridade e à segurança dos possuidores ou aos bons costumes".

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2003, 16h49

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