Consultor Jurídico

Liberdade ameaçada

Estado tem poder de punir e exigir prática de condutas

O dolo corresponde a vontade de violar a lei, praticar as condutas incriminadas sendo irrelevante o fim pretendido pelo agente criminoso. Consuma-se o crime com a mera divulgação do conteúdo, inerentemente da obtenção de qualquer vantagem.

A interceptação telefônica passou a ser disciplinada pela Lei 9.296 de 24.7.96 que regulamentou o art. 5o, XII parte final da CF; tal lei em seu art. 10 criminaliza conduta de interceptar ligações telefônicas, de informática e quebrar segredo de Justiça, sem autorização judicial prévia, e com objetivos não autorizados em lei, aplica a pena de dois a quatro anos de reclusão e multa.

Júlio Fabrini Mirabete entende que tal lei especial não revogou o art. 151, §1o, II do CP que pode ser aplicado não ao interceptador mas a terceiro que não colaborou com tal conduta. A conduta típica enunciada em lei especial é interceptar a comunicação (por escuta ou por gravação, ou qualquer outro meio) ainda que não haja divulgação ou transmissão a terceiro.

Aliás, quanto a prova ilícita, discorri mais amiúde sobre o tema em artigo também publicado em 8/8/2002 no site www. direito.com.br sob o título de "O princípio da proibição da prova ilícita".

Também é crime impedir a comunicação ou conversação efetivada por telégrafo, rádio ou telefone. Qualquer pessoa pode cometer o delito, eis que é crime comum e mesmo a autoridade não pode embaraçar a liberdade de radiodifusão ou da televisão (exceto nos casos legalmente amparados por lei) e incidirá no que couber na sanção do art. 322 do CP (violência arbitrária).

O art. 151, §1o, inciso IV do CP foi substituído pelo art. 70 da Lei 4.117 do 27/8/62 que disciplinou o Código Brasileiro de Telecomunicações com a redação dada pelo Decreto-Lei 236 de 28-2-67. O artigo pune com detenção de um ano a dois anos, aumentada da metade, se houver dano a terceiro a instalação ou utilização de telecomunicações sem a observância da lei e dos regulamentos aplicáveis.

É indispensável para a caracterização típica a comprovação do dano. Devem tais dispositivos serem interpretados à luz da nova definição legal prevista no art. 183 da Lei 9.472 de16/7/1997 que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações e dá outras providências.

Acrescente-se ainda o Decreto 2615, de 3/6/1998 onde foi aprovado o Regulamento do Serviço de radiodifusão comunitária. De acordo com o art. 223 CF, a Lei 9.612 de 19/2/98, a Lei 4.117, de 27/8/62 modificada pelo Decreto-Lei 236/1997 e, ainda pelo Decreto 3.241 de 11/1/1999 onde foi promulgada a Convenção Interamericana sobre a Permissão Internacional de Radioamador, concluída em Montrouis, Haiti, em 8-6-1995.

É qualificado o crime quando o agente pratica a violação com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico, não se confundindo com o crime de abuso de autoridade previsto no art. 3o, da Lei 4.898/65.

A ação penal é sempre pública, condicionada a representação da vítima. Nos demais casos é obrigatória a representação da autoridade administrativa do Ministério Público Federal, sob pena de responsabilidade art. 45 da Lei 6.538.

O delito previsto no art. 152 CP referente à correspondência comercial é crime próprio. Pois só pode ser praticado pelo sócio ou o empregado do estabelecimento remetente ou destinatário da correspondência.

Apura-se o crime mediante ação penal pública condicionada à representação da pessoa jurídica ofendida, mas pode fazê-lo o sócio diretamente lesado pelo crime.

A divulgação de segredo prevista no art. 153 do CP é também crime próprio. E a conduta típica é divulgar por qualquer forma, sendo crim

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Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2003, 10h02

Comentários de leitores

1 comentário

Prezados doutores, busquei esta orientação juri...

delahiguera (Prestador de Serviço)

Prezados doutores, busquei esta orientação juridica atravéz de tão utilserviço prestado por Vssas.No sentido de parar legalmente uma atitude arbitrária cometida pelo presidente do legislativo municipal de Jaboticabal-Sp. A ordem dada é a seguinte, qualquer munícipe que se dirigir à casa de leis, deverá ser acompanhado pelo acessor do edil procurado até o gabinete do mesmo. Até aí, nada de mais. ocorre que se o cidadão tier outro assunto a tratar dentro da casa legislativa, deverá retornar acompanhado do mesmo acessor ao saguão para que outro acessor ou funcionário do departamento a ser procurado venha a "ESCOLTA-LO". Existe uma maxima no judiciário que diz "TODO CIDADÃO É INOCENTE ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO". Ja na camâra municipal de Jaboticabal-sp, ocorre o contrário, todo cidadão que por ventura venha a procurar a casa é considerado supeito, até prova em contrário. A alegação dos acessores é de que algumas pessoas com a desculpa de procurar um edil, visita todos os gabinetes para pedir ajuda financeira. É justo que o cidadão passe por esse constragimento? Não seria tipificado este ato como "EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPIAS RAZÕES"? Grato.

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