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Liberdade ameaçada

Estado tem poder de punir e exigir prática de condutas

O consentimento do ofendido elide a privação da liberdade. Não se trata de direito indisponível, a liberdade, salvo se ofender a ética e ao bom senso e, neste caso, o consentimento da vítima não surtirá o efeito de eliminar a ilicitude do fato.

Aplicar-se-á pena mais grave ao agente que pratica crime contra seus familiares, pode o parentesco ser natural ou civil pois a lei não faz a distinção. Em função do estrito cumprimento ao princípio da legalidade que vige em Direito Penal, não se aceita a inclusão dos concubinos ou mesmo dos companheiros.

A internação fraudulenta é também alvo de reprovação penal. A privação da liberdade a mais de 15(quinze) dias, na consideração do legislador pátrio, merece igualmente maior reprovabilidade com a conseqüente majoração da pena.

O art. 148 § 2o do CP que prevê maus-tratos e a natureza da detenção cogita de um resultado qualificador pelo resultado. Trata-se de meio particular de execução delituosa, causando a vítima além da privação da liberdade, um particular sofrimento físico ou moral, impondo-se igualmente a majoração de pena nestes casos.

A redução de condição análoga a de escravo é definido no art. 149 do CP também chamado de delito de plágio. Plágio é a sujeição de uma pessoa ao domínio de outra. Não se trata de sujeito submeter a vítima a escravidão. É situação similar a de escravo apenas. O tipo penal visa a um estado de fato e, não a uma situação jurídica.

É irrelevante o consentimento do ofendido uma vez que a liberdade do homem constitui interesse preponderante do Estado. Há de se lembrar que a vontade do cidadão que dá poder ao Estado para se constituir e se perpetuar enquanto instituição.

A norma incriminadora não faz nenhuma restrição ou exigência à qualidade pessoal do autor ou do ofendido. Só é punível a título de dolo que consiste na vontade de exercer domínio, sobe outra pessoa, suprimindo-lhe a liberdade fática embora ainda possua a liberdade jurídica. Tal delito atinge o momento consumativo quando o agente criminoso efetivamente reduz a vítima à condição similar a de escravo. Admite-se no entanto a tentativa.

Invasão de domicílio

Sob a rubrica de "crimes contra a inviolabilidade do domicílio", na verdade temos apenas a descrição de um só delito previsto no art. 150 CP. Apesar de possuir formas simples e qualificadas descritas nos parágrafos primeiro e segundo do art respectivo artigo do Código Penal Brasileiro, não constituem crimes autônomos, mas simplesmente tipos de uma figura central, que é a violação de domicílio.

Aliás, a norma penal vem sancionar o Direito Constitucional que através da Carta Magna vigente prevê expressamente que "a casa é asilo inviolável do indivíduo( ...) " em seu art. 5o., XI, (...) salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Tal tipo penal não protege nem a posse e nem também a propriedade e, sim a tranqüilidade doméstica. Tanto assim que não constitui crume a entrada ou permanência em casa alheia desabitada.

Jaz importante distinção entre casa desabitada e a casa na ausência de seus moradores, nesta hipótese, subsiste o crime de violação de domicílio. Estando a casa desabitada, inexiste delito, pois não há o fato típico e nem lesão à paz doméstica.

A violação de casa desabitada consiste no delito previsto no art. 161 do CP (usurpação).O tipo penal não protege, pois o domicílio em sua acepção cível conceituado tanto como o lugar onde a pessoa reside com ânimo definitivo, sendo a sede jurídica quer da pessoa física ou jurídica.

É possível, portanto a pluralidade de domicílios. O legislador penal procurou proteger o lar, a casa, quer seja um barraco, quer seja uma luxuosa mansão. Tutela-se o direito ao sossego, no local de habitação, seja permanente, seja transitório ou mesmo eventual.

Esclarece Damásio Evangelista de Jesus que a empregada que deixa o amante penetrar em seu quarto efetivamente comete o crime previsto no art. 150 do CP, caput, onde se presume o dissentimento do dono da casa.

Diferentemente, porém, a esposa que na ausência do marido, permite o ingresso do amante na residência, esta não comete o delito, pois conforme os termos do art. 226, § 5o, da CF/88 encontra-se em igualdade jurídica em relação ao marido, podendo a esposa anuir com a entrada do amante. De sorte que o consentimento do ofendido exclui o crime (RTJ 47/734).

Diante do conflito horizontal de autoridades, havendo o condomínio ou a coletividade forçada, quanto às partes comuns como átrios, corredores, saguão, jardins. Qualquer um tem o direito de permitir e autorizar a entrada ou permanência de terceiros.

Entretanto, sendo condomínio fechado existe a violação de domicílio no caso de ocorrer a entrada não autorizada em partes que são individualizadas. Se um condômino permite e, outro proíbe, aplica-se o princípio de que melhor é a condição de quem proíbe.

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Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2003, 10h02

Comentários de leitores

1 comentário

Prezados doutores, busquei esta orientação juri...

delahiguera (Prestador de Serviço)

Prezados doutores, busquei esta orientação juridica atravéz de tão utilserviço prestado por Vssas.No sentido de parar legalmente uma atitude arbitrária cometida pelo presidente do legislativo municipal de Jaboticabal-Sp. A ordem dada é a seguinte, qualquer munícipe que se dirigir à casa de leis, deverá ser acompanhado pelo acessor do edil procurado até o gabinete do mesmo. Até aí, nada de mais. ocorre que se o cidadão tier outro assunto a tratar dentro da casa legislativa, deverá retornar acompanhado do mesmo acessor ao saguão para que outro acessor ou funcionário do departamento a ser procurado venha a "ESCOLTA-LO". Existe uma maxima no judiciário que diz "TODO CIDADÃO É INOCENTE ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO". Ja na camâra municipal de Jaboticabal-sp, ocorre o contrário, todo cidadão que por ventura venha a procurar a casa é considerado supeito, até prova em contrário. A alegação dos acessores é de que algumas pessoas com a desculpa de procurar um edil, visita todos os gabinetes para pedir ajuda financeira. É justo que o cidadão passe por esse constragimento? Não seria tipificado este ato como "EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPIAS RAZÕES"? Grato.

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