Consultor Jurídico

O que espera o TST

Presidente do TST anuncia pauta de diálogo com o governo

Flexibilização da CLT:

Tanto trabalhadores quanto o empresariado brasileiro terão que fazer renúncias para que haja uma modernização das relação de trabalho.

É importante que o trabalhador não ceda direitos básicos conquistados nas últimas décadas e sim em áreas onde pode haver maior negociação entre patrões e empregados, como as jornadas e as condições de trabalho. Acredito que a redução da jornada de trabalho de quarenta e quatro para quarenta horas, como está se propondo, sem dúvida irá ajudar na geração de novos empregos no País. Na França, onde a jornada foi reduzida para trinta e cinco horas, isso foi feito e trouxe resultados favoráveis.

Agora, com relação à criação de um código mínimo do trabalho, tenho algumas restrições. Gostaria de saber exatamente o que significará esse código para ter certeza de que ele não sacrificará direitos conquistados pelos trabalhadores nos últimos 60 anos. Acho que essa é uma questão que tem que ser analisada com muito cuidado. Não acredito, por exemplo, que se possa reduzir salário de empregado. Já será bastante ruim para o empregado se for reduzida a prestação de horas extras, como eu acho que deve ser feito.

A hora extra não faz parte das condições normais da execução do contrato de trabalho, então, de fato deve ser reduzida. Essa redução no pagamento de horas extras já irá por si só retirar um dinheirinho extra do orçamento do trabalhador. No entanto, ele tem que estar ciente de que estará fazendo isso em benefício de outros trabalhadores que estão no trabalho informal e precisam migrar para a formalidade. Redução de horas extras sim. De salário, nunca. É possível fazer uma reforma sem que se subtraia direitos. Não podemos permitir que direitos conquistados no curso de sessenta anos sejam extintos de uma hora para outra.

Reforma sindical:

A proposta de flexibilização da CLT do governo Fernando Henrique Cardoso não previa qualquer mecanismo de controle e todos os direitos trabalhistas conquistados seriam entregues nas mãos de sindicato. Ora, a maioria dos sindicatos de trabalhadores foi criada para receber favores do governo ou então para indicar juízes classistas, à época em que essa representação ainda existia, e por isso não possuem representatividade. Defendo a reorganização sindical como pressuposto para que a reforma da legislação trabalhista seja feita. Como chefe do Estado Novo, Getúlio Vargas precisava atrelar os sindicatos ao governo e fez então uma organização sindical que prende os sindicatos às rédeas do governo. Há dois aspectos que devem ser mudados imediatamente. O primeiro é o imposto compulsório. Esse tem que desaparecer porque faz com que os sindicatos sem representatividade se proliferem no País. Em segundo lugar, é preciso acabar a unicidade sindical ou seja permitir que o trabalhador forme seu sindicato livremente.

Legalização das centrais sindicais:

A legalização das centrais sindicais deve fazer parte da reforma da legislação trabalhista, na parte que trata da organização sindical.

Isso só trará benefícios aos trabalhadores porque, sendo mais fortes que os sindicatos, as centrais sindicais representarão melhor a classe trabalhadora. Penso que a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), a Força Sindical e a Social-Democracia Sindical (SDS) devam ser legalizadas de tal maneira que passem a constituir uma força dentro do mundo jurídico trabalhista. São as centrais que representam o trabalhador no momento mais crucial das reivindicações das categorias profissionais. Os sindicatos atuam a reboque dessas centrais sindicais e não faz sentido que, embora tendo presença marcante na política e nas decisões do Judiciário, como nas greves, por exemplo, essas entidades não existam legalmente. Acredito que as centrais sindicais não foram legalizadas até hoje porque nenhum governo tem absoluto controle sobre elas. Elas são tão fortes e tão rebeldes que, para ter algum controle sobre elas, alguns presidentes da República fundaram entidades como a Força Sindical e a Social-Democracia Sindical.

Precatórios:

O governo Lula enfrentará de início uma herança pesada em débitos judiciais trabalhistas. São precatórios acumulados e não pagos nos últimos anos pelo setor público. Fizemos um levantamento junto aos 24 Tribunais Regionais do Trabalho que aponta a União, os Estados e os Municípios como inadimplentes em um total de 101.871 precatórios, perfazendo uma dívida de R$ 8,5 bilhões. Dentre os 101 mil credores dos precatórios não quitados entre 1988 e 2002, a esmagadora maioria está espalhada pelos municípios brasileiros, que respondem por 74% do total. Embora a União participe, em termos de valor, com 28% do montante de débitos, ela responde por apenas 5% do número de precatórios em atraso. Tal fato significa que os precatórios da área federal são, por unidade, de valores maiores do que aqueles devidos por Estados e Municípios. Por isso defendo a extinção desse sistema, que pode ser substituído pela fórmula da execução direta por meio da Justiça do Trabalho, como se faz com qualquer devedor. Esse volume de débitos não quitados mostra que o sistema de precatório não presta e só serve para premiar o caloteiro, que é o setor público, em desfavor do credor, geralmente um trabalhador necessitado.




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Revista Consultor Jurídico, 1 de janeiro de 2003, 13h26

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