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Disputa intestina

Justiça Federal abre guerra em torno da designação de novos juízes

Se, das críticas negativas contra o Poder Judiciário, muitas podem ser contestadas, outras não. E, no caso específico desta norma, há rumoroso episódio, originado neste Tribunal, a recomendar a já tardia supressão do preceito.

De outro lado, o fato de, por 2 em 12 meses, o tribunal ficar sob a responsabilidade, não de amplos e diversificados colegiados, mas de um ou de pequeno grupo de juízes, facilita e incentiva desvios.

Até o magistrado honrado, conhecida a data da concentração de poderes em suas mãos, nestes períodos de recesso, poderá ser instrumento do crime. Publicada a orientação mais liberal do juiz, em algum assunto, o interessado poderá aguardá-lo naquela ocasião particular.

O que importa é fixar o mecanismo de desconcentração de poderes e deixar o seu exercício nas mãos mais seguras. Providências elementares e urgentes.

Por isto, proponho que, além do Presidente ou do Vice-Presidente ou do Corregedor, sejam designados, por Seção, no mínimo 2 Desembargadores Federais.

E que a distribuição dos processos, no período de recesso, nas Seções, entre estes 2 ou mais Desembargadores Federais, seja feita por sorteio.

É mecanismo que não impedirá, mas dificultará, ao máximo, a escolha do juiz.

Por outro lado, não pode o Tribunal admitir que juízes convocados, exatamente nestes períodos de concentração de poderes, venham a responder pela jurisdição.

Isto porque o controle do sistema de convocação é inferior ao do sistema de promoção dos magistrados, por definição constitucional.

É o quanto basta para fundamentar a medida de prudência.

Proponho a alteração do artigo 2º, § 5º, do RI, com a seguinte nova redação: "A Turma Extraordinária, nos períodos de férias ou de recesso, será constituída por, no mínimo, 2 integrantes para cada Seção. Haverá, nestes períodos, distribuição especial dos feitos, por sorteio. Convocado para Seção distinta da que é titular, o Desembargador Federal decidirá, no período extraordinário, os feitos que, por distribuição regular, lhe couberem para relatoria. O exercício das funções, nesta Turma, é privativo dos Desembargadores Federais".

O § 6º, do mesmo artigo, é objeto de supressão.

O artigo 2ºA, § 1º, fica assim: "A antigüidade, no Tribunal, qualifica a preferência na convocação. O Desembargador Federal pode optar pelo exercício na própria Seção, se outros, mais recentes na antigüidade, complementarem o número mínimo de convocados nas demais Seções".

O artigo 2ºA, § 4º, passa a ter a seguinte redação: "O Presidente da Turma Extraordinária será o Presidente, o Vice-Presidente ou o Corregedor do Tribunal, com as atribuições previstas no artigo 24 deste Regimento".

Por último, cumpre propor pequena modificação no artigo 1º, das Disposições Transitórias.

Deve-se ter em conta a distinção entre a criação dos cargos, pela lei, a especialização de sua funções, quando esta não seja simultânea com aquela - como agora ocorreu -, a forma de acesso, o provimento, a posse e o exercício das atribuições.

O Regimento Interno deve divisar a nova competência da 3ª Seção, salvo melhor juízo, quando da posse de seus novos integrantes. Não antes, nem depois.

O provimento dos cargos não confere o exercício imediato das funções. Apenas a posse. E ainda que, no ato da posse, o novo titular, por motivo de licença ou afastamento, não assuma o exercício imediato das funções, haverá, aí sim, o mecanismo de substituição.

Neste ponto, portanto, é que cumpre fixar o início das atividades da nova 3ª Seção.

A norma deve ser assim: "Na posse de seus Desembargadores Federais titulares, a 3ª Seção passará a exercer a própria competência".

Com estas propostas e a minha adesão ao trabalho da Colenda Comissão de Regimento, apresento o meu voto.

Fábio Prieto de Souza

Desembargador Federal

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Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2003, 0h03

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