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Disputa intestina

Justiça Federal abre guerra em torno da designação de novos juízes

A origem do problema é o artigo 178, do RI: "Os "habeas corpus" de competência originária do Tribunal serão processados e julgados pelas Turmas especializadas em matéria penal".

Ocorre que nem todo "habeas corpus" está vinculado a questões penais. A ação é destinada à proteção do direito de locomoção e este pode ser afetado por sanções de natureza civil, como é o caso da prisão do depositário infiel, por exemplo.

Registre-se que, no Superior Tribunal de Justiça, o Regimento Interno distribui os "habeas corpus" de acordo com a competência das Turmas, nem todas com funções em matéria penal.

Portanto, a emenda modificativa ao artigo 178, do Regimento Interno, fica assim proposta: "Os "habeas corpus" de competência originária do Tribunal serão processados e julgados de acordo com a especialização de funções conferida às Turmas".

Tema de relevância sensível é a definição das atribuições da Vice-Presidência no Tribunal.

Não se concebe, em prol da regularidade dos serviços, que o titular da Vice-Presidência cuide dos recursos extraordinário e especial e presida três seções da Corte, agora compostas por 40 juízes, entre outras funções.

É humanamente impossível. No período vigente, a Vice-Presidência vem contando com o auxílio de vários juízes convocados e a alocação de dezenas de servidores, para enfrentar, com um mínimo de estrutura, o inacreditável volume de serviço.

Entretanto, dentro da previsão ordinária das coisas e em obediência à lei, tal estrutura não persistirá, tudo a demandar maior participação pessoal do titular da Vice-Presidência.

Não existe, na lei, o cargo de juiz auxiliar e a chamada "Lei do Mutirão" não pode transformar, em permanentes, funções transitórias.

No enfrentamento de similar problema, os Tribunais Regionais Federais das 1ª e 2ª Regiões, bem como o Superior Tribunal de Justiça, delegaram a presidência das Seções aos seus integrantes mais antigos, em sistema de rodízio.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem estrutura organizacional mais acanhada. O da 4ª Região, pela completa diferença na divisão da competência, não serve, também, de parâmetro ilustrativo.

Cumpre, pois, encaminhar a solução. A primeira emenda é supressiva. Retira-se, do artigo 2º, § 3º, a oração: "As Seções são presididas pelo Vice-Presidente".

No § 4º, do mesmo artigo, preserva-se a estrutura da composição das Turmas.

E o § 5º passa a ter a seguinte redação: "A Presidência das Seções e das Turmas tem mandato bienal e o seu titular será escolhido, em rodízio, por antigüidade, no respectivo órgão, a partir do Desembargador Federal mais antigo".

Os demais parágrafos, do mesmo artigo, serão renumerados em seqüência.

Dois outros pontos são, hoje, capitais, para a credibilidade do Poder Judiciário. Desde logo, registre-se a nenhuma valoração sobre a procedência, ou não, deste ou daquele evento relacionado a autoridades judiciárias.

Cabe, é certo, por força da Constituição Federal, ao Poder Judiciário, esclarecer os fatos agora postos à opinião pública. Mas não aqui.

Agora, neste procedimento administrativo, o que cumpre é viabilizar mecanismos institucionais de preservação da regularidade do funcionamento deste Tribunal.

Se o crime organizado busca caminhos dentro do Poder Judiciário - fato notório em qualquer País -, a instituição deve exercitar a cautela da prevenção. É a mínima exigência social, a esta altura amplificada como reação a alguma letargia, a todos os títulos imprudente.

A primeira revisão aqui proposta é conseqüência de lei nova. O artigo 253, do Código de Processo Civil, foi alterado e passou a ter a seguinte redação:

"Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza:

II - quando, tendo havido desistência, o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores".

Ocorre que o atual artigo 15, do RI, em manifesta contradição com este preceito de lei ordinária, dispõe: "Não firma prevenção do Relator a decisão que deixar de tomar conhecimento do feito, ou simplesmente declarar prejudicado o pedido".

Relevada a falta de técnica e validade, na fixação de norma regimental a respeito de matéria processual, como é o caso da prevenção, o fato é que, agora, o dispositivo contrasta com o teor literal da lei ordinária.

A manutenção deste dispositivo é, ademais, homenagem que a virtude normativa presta ao vício da fraude processual.

Inconstitucional, às escâncaras, a norma serve de pretexto para "modificar" a competência do juiz natural, quando, inconveniente, a parte lhe opõe a solução do não conhecimento ou prejuízo do pedido, por múltiplos óbices burocráticos, como é o caso do deliberado não pagamento das custas ou da sua parcial realização, por exemplo.

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Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2003, 0h03

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