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Banda larga

Mais um projeto quer permitir provimento à Internet pelas telefônicas

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O deputado Neuton Lima (PTB/SP) apresentou hoje (25/2), no plenário da Câmara, projeto de lei que pretende alterar a Lei Geral de Telecomunicações, possibilitando que as prestadoras de serviços de telecomunicações possam prover acesso à Internet. Trata-se da segunda proposição apresentada este ano sobre o tema, e recebeu o nº 198/03.

A justificação guarda semelhanças com a do deputado Orlando Fantazzini (PT/SP), autor do projeto nº 56/03, apresentado em 20/2. O projeto de Lima estabelece que o provimento de acesso à Internet pode ser prestado diretamente pelas prestadoras de serviços de telecomunicações ou por provedores de serviço de valor adicionado, e que a condição de exclusividade prevista no caput do art. 86 não impede a prestadora de prover acesso à rede. De acordo com ambos os parlamentares, com a banda larga, do ponto de vista técnico não existe mais a necessidade do usuário contratar outro provedor de acesso para se conectar à Internet.

Neuton Lima explica que, recentemente, as prestadoras de serviços de telecomunicações começaram a oferecer acesso em banda larga, utilizando a tecnologia ADSL. E por isso, "é justa" a reclamação dos usuários, "pois, na realidade, são obrigados a pagar mensalmente duas empresas distintas por dois serviços, sendo que um deles não é necessário". Segundo ele, os controladores da maioria das prestadoras de serviços de telecomunicações já constituíram outras empresas dedicadas exclusivamente ao provimento de acesso, que muitas vezes são contratadas pelos seus clientes. Desse modo, o projeto estaria eliminando a "cobrança indevida" ocasionada por "limitações impostas" pela Lei nº 9472/97, que é também o entendimento do petista Fantazzini.

O deputado petebista afirma que a proposta apresentada vem em defesa dos interesses do cidadãos e do seu direito de pagar somente pelos serviços que lhe são efetivamente prestados. Para ele, a aprovação do projeto de lei irá contribuir, "com certeza", para ampliar o acesso da população à rede mundial de computadores.

Leia a íntegra:

PROJETO DE LEI Nº 198, DE 2003

Altera a Lei Geral de Telecomunicações para permitir que as prestadoras de serviços de telecomunicações possam prover serviço de acesso a Internet.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, de forma a permitir que prestadoras de serviços de telecomunicações também possam prestar serviço de provimento de acesso a Internet.

Art. 2º O artigos 61 e 86 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar com a redação seguinte:

"Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta a um serviço de telecomunicações novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

§ 1º O provedor de serviço de valor adicionado é considerado usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

§ 2º É assegurado a esses provedores o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

§ 3º O serviço de provimento de acesso à rede mundial de computadores pode ser prestado diretamente pelas prestadoras de serviços de telecomunicações ou por provedores de serviço de valor adicionado."

"Art. 86. A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão.

§ 1º A condição de exclusividade estabelecida no caput não impede a prestadora de prover serviço de acesso à rede mundial de computadores.

§ 2º A participação, na licitação para outorga, de quem não atenda ao disposto neste artigo, será condicionada ao compromisso de, antes da celebração do contrato, adaptar-se ou constituir empresa com as características adequadas."

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Leia também:

Provedores e telefônicas deverão explicar denúncias de irregularidades (16/05/02).

 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2003, 16h35

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