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No contra-ataque

Justiça condena revista IstoÉ por dano moral contra Eduardo Jorge

Assim, a meu aviso, de tudo que foi publicado, houve ilicitude na conduta da Ré, que atuou com dolo, apenas quanto ao emprego das aludidas expressões injuriosas, pelas quais fica sujeita à reparação.

O direito do Autor encontra suporte legal no artigo 159, do Código Civil, que é claro ao preconizar que todo aquele que causar dano a alguém fica obrigado à reparação. Com o advento da Constituição Federal de 1988, que alinhou entre as garantias e direitos fundamentais do cidadão os incisos V e X, o alcance do referido dispositivo da legislação ordinária foi ampliado, ganhando a matéria novos contornos. A proteção da honra, da intimidade, da vida privada e da imagem das pessoas, estava, então, definitivamente positivada em nosso Direito, ficando superada a antiga concepção de que o dano moral somente poderia ser indenizado quando ligado a um dano de natureza patrimonial. A melhor interpretação que hoje se colhe é a que se vê sintetizada na mencionada Súmula 37, do eg. Superior Tribunal de Justiça.

A Ré, ao veicular em sua Revista de alcance nacional os adjetivos depreciativos da personalidade do Autor, agiu com dolo e, com tal conduta, obviamente, impingiu-lhe diversos aborrecimentos e sofrimentos da alma, acarretando-lhe indignação, daí decorrendo a sua obrigação de indenizar.

O dano moral, que resulta da dor, da vergonha, do espanto, do sofrimento, passa-se no interior da pessoa, sendo, pois, de difícil avaliação e insondável pelo Julgador. Por essa razão, é uníssono o posicionamento da jurisprudência no sentido de que a indenização de dano moral prescinde da prova do dano, que no caso é presumido por ter reflexos no íntimo da pessoa ofendida.

Passo então a definir o quantum a ser indenizado.

O dano moral não se mensura, pois se trata de valores subjetivos e próprios da pessoa. Por essa razão, em nosso ordenamento jurídico, não se encontra tarifado, como algumas legislações alienígenas ousaram a fazer. O que deve preponderar é o prudente arbítrio do juiz que deve fixar o valor da indenização, mesmo diante do vazio legislativo, pois, consoante o artigo 126, do CPC, não lhe é dado o direito de não julgar, alegando lacuna ou obscuridade da lei.

Registro que a pretensa indenização pelo sistema tarifado, conforme definido pela Lei 5.250/67, requerida pela Ré, não há de ser acolhida, pois a mencionada Lei não foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim tem preconizado a jurisprudência majoritária, conforme abaixo se transcreve:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. OFENSA VEICULADA PELA IMPRENSA. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA NA LEI Nº 5.250, DE 9.2.1967. NÃO-RECEPÇÃO PELA CARTA POLÍTICA DE 1.988. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7-STJ. - (....)- A limitação estabelecida pela Lei de Imprensa quanto ao montante da indenização não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Admissibilidade da fixação do quantum indenizatório acima dos limites ali previstos.

- "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso

especial."" (Súmula nº 7-STJ). (Recurso especial não conhecido. RESP 213188 / SP ; RECURSO ESPECIAL; 1999/0040190-5 Min. BARROS MONTEIRO (1089)

Afastada a aplicação do sistema tarifado da Lei 5.250/67, adoto o posicionamento do c. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, sabiamente, vem entendendo que o arbitramento do valor do dano deve ser feito, segundo as condições pessoais do ofendido e a possibilidade do ofensor. Recomenda-se, ainda, analisar a extensão do dano e as circunstâncias particulares do caso. Assim deve-se, de forma sempre prudente, chegar a um valor que, a um só tempo, não seja tão alto que represente um enriquecimento ilícito por parte do autor; nem tão baixo que redunde num estímulo à reiteração das práticas ilícitas. Deve representar para o ofensor uma punição pelo ato praticado e provocar na vítima um conforto, em compensação pelo mal sofrido.

Acrescente-se, ainda, que a quantia a ser fixada, além de atender a todos os critérios acima delineados, não deverá ser tão alta que leve a Ré à ruína; nem tão baixa que não propicie um momentâneo conforto ao Autor, em compensação pelo constrangimento sofrido.

No caso vertente, é importante analisar as circunstâncias particulares do caso, considerando a conduta ilícita da Ré, pelo emprego dos adjetivos, um minus, diante de tudo que noticiou.

A partir de todos esses critérios, fixo a indenização em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na data do evento lesivo - 12.07.2000.

Em face do exposto, nos termos da fundamentação acima, julgo procedente o pedido, para condenar a Ré a indenizar o Autor dos danos morais sofridos, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros moratórios e correção monetária a partir 12.07.2000, que corresponde à data do evento danoso, (Súmulas 43 e 54, do c. STJ). Em conseqüência, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, com base no artigo 269, I, do CPC.

Condeno a Ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado.

P.R.I.

Brasília - DF, sexta-feira, 14/02/2003 às 16h56.

João Marcos Guimarães Silva

Juiz de Direito Substituto




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Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2003, 21h04

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