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No contra-ataque

Justiça condena revista IstoÉ por dano moral contra Eduardo Jorge

No caso, o prazo prescricional é de 20 anos e foi interrompido pelo ajuizamento da ação, em abril de 2001.

O eg. Superior Tribunal de Justiça perfilha o mesmo entendimento:

"Agravo no recurso especial. Processual civil e civil. Imprensa. Dano moral. Decadência. Art. 56, da lei nº 5.250/67. Inaplicabilidade. Às ações em que se pretende a indenização por danos morais, não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 56, da Lei nº 5.250/67, por não ter sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988." (AGRESP 281344 / MG ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL

2000/0102210-5; Rel Min. NANCY ANDRIGHI (1118))

Com esses fundamentos, rejeito a preliminar argüida.

Passo à análise de mérito.

Verifico que a responsabilidade aqui é subjetiva e, como regra, para que haja a obrigação de indenizar, deverá o ofendido fazer a prova do fato lesivo, do nexo de causalidade e do dano, demonstrando com provas bastantes a culpa do ofensor, em quaisquer de suas modalidades. Excepciona-se, contudo, a indenização por dano moral, que, segundo uníssono pronunciamento jurisprudencial, sem perder a perspectiva da responsabilidade subjetiva, prescinde-se da prova do dano, que no caso é presumido por ter reflexos no íntimo da pessoa ofendida.

Os fatos motivadores do pedido de indenização foram expostos na Petição Inicial.

Do farto suporte documental no qual se embasa a presente Ação - exemplares da Revista - foram extraídos pelo Autor os excertos, segundo entende, ofensivos de sua honra.

A Constituição Federal de 1.988, artigo 5.°, incisos V e X, alinhou entre os direitos e garantias individuais do cidadão a proteção aos direitos da personalidade, ao assegurar a inviolabilidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. No artigo 220, estabeleceu a não-restrição da manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação, acrescentando que nem mesmo a lei poderá constituir embaraço à plena liberdade de informação.

O aparente conflito entre os dois direitos tem suscitado ingentes debates, dada a dificuldade, por vezes, de se harmonizar os dois princípios, ambos de essencial importância para construção de uma sociedade livre e igualitária. A linha divisora é tênue, e, em muitas situações, projeta sua sinuosidade a pontos gris do fato, insondável num exame apenas superficial.

É verdade que a base de uma sociedade justa é uma imprensa livre, autônoma, imparcial e independente, e, se nem mesmo a lei pode limitar a sua atuação, muito menos poderá o Judiciário, que deve obediência aos preceitos legais. O direito de informação é também direito do cidadão e essa árdua tarefa é prestada pelos órgãos de imprensa, que jamais poderão sofrer embaraços no cumprimento de sua missão, repise-se, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Mas existe um limite. Esse limite é dado pelo próprio dispositivo constitucional: Art. 220, § ° 1.°, parte final. Trata-se da observância aos direitos da personalidade descritos nos incisos V e X, do artigo 5.°, da Lei Maior.

Voltando-se ao fato e às questões observadas no ventre dos autos, verifico que a linha editorial adotada pelo Periódico, ao veicular as notícias envolvendo o nome do Autor, enquanto se limitou ao repasse da mera informação, não merece nenhum reparo. Os excertos colacionados na Petição Inicial, excluídos os adjetivos empregados em alguns deles, traduziu-se em um genuíno direito de informação, dentro, portanto, dos objetivos traçados pelo Texto Constitucional, para o exercício da atividade jornalística. O que se reproduziu foi o resultado da notícia que circulou no País, como fruto do trabalho de diversas instituições, como o Congresso Nacional, o Ministério Público Federal e a Comissão Parlamentar de Inquérito. Inviável seria exigir do órgão de imprensa a fonte de cada linha escrita em suas reportagens, o que faria com que o processo se tornasse numa instrução inesgotável, dada a multiplicidade dos fatos narrados. O que se deve observar é se houve ou não dolo ou culpa, na conduta da Ré, ao veicular a notícia.

Ocorre que, como se viu no presente caso, a Ré não se limitou ao jus narrandi, pois empregou adjetivações ao Autor, ao redigir as várias reportagens encartadas nos autos. Observo que o emprego de adjetivos, expressões vexatórias, jocosas, exorbita dos limites do direito de informar. Quando o veículo de imprensa assim age abre margem para suspeita de que houve mesmo injúria.

Colhe-se dos excertos indicados pelo Autor na Inicial as expressões que revelam a conduta ilícita da Ré: "ASSESSOR BOMBA; AS JOGADAS DE DUDU e O PROTETOR". Esses adjetivos utilizados não devem fazer parte da linha editorial de nenhum jornal, porque vai além dos limites do direito de informação e alcança o cume da injúria, com força suficiente para rotular a vítima. São rótulos perfeitamente dispensáveis e que em nada compromete o resultado da notícia.




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Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2003, 21h04

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